Termos e Condições
Versão 2026-04-28
1. Objecto
O Invera é um portal de consulta de legislação portuguesa que disponibiliza textos legais consolidados, ferramentas de pesquisa e funcionalidades adicionais para utilizadores subscritores.
2. Aceitação
Ao criares conta declaras ter pelo menos 16 anos e aceitas estes Termos e a Política de Privacidade. Se utilizas o Invera em nome de uma empresa, declaras ter poderes para a vincular.
3. Conta gratuita e Pro
- Gratuita: 3 pesquisas distintas por dia, consulta de artigos sem remissões inline.
- Pro: pesquisas ilimitadas, remissões inline, navegação entre artigos, alertas do DR.
4. Limitações
Os textos legais consolidados são fornecidos a título informativo. Embora façamos esforços para os manter actualizados a partir do Diário da República, o Invera não substitui a consulta da fonte oficial e não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base no conteúdo do site.
5. Conduta do utilizador
É proibido:
- Tentar contornar limites de utilização ou paywalls;
- Aceder ao serviço por meios automatizados sem autorização escrita;
- Reproduzir o conteúdo do site em escala (scraping massivo);
- Partilhar credenciais com terceiros.
6. Suspensão e cessação
Reservamos o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes Termos. Podes eliminar a tua conta em qualquer momento na página da conta.
7. Alterações
Podemos actualizar estes Termos. Em alterações materiais notificaremos por email e/ou no site, e pediremos novo consentimento.
8. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.
9. Contacto
Dúvidas: legal@invera.pt