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invera.pt/lei/1
Código Civil · Livro I · Título I · Capítulo I
Art. 1.ºFontes imediatas
Art. 3.ºValor jurídico dos usos
Art. 9.ºInterpretação da leiremissão
Art. 10.ºIntegração das lacunas da leiremissão
Art. 12.ºAplicação das leis no tempo
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