Código Civil — Invera

Livro I › Título I › Capítulo I

Art. 1.ºFontes imediatas Art. 2.ºAssentosRevogado Art. 3.ºValor jurídico dos usos Art. 4.ºValor da equidade

Livro I › Título I › Capítulo II

Art. 5.ºComeço da vigência da lei Art. 6.ºIgnorância ou má interpretação da lei Art. 7.ºCessação da vigência da lei Art. 8.ºObrigação de julgar e dever de obediência à lei Art. 9.ºInterpretação da lei Art. 10.ºIntegração das lacunas da lei Art. 11.ºNormas excepcionais Art. 12.ºAplicação das leis no tempo. Princípio geral Art. 13.ºAplicação das leis no tempo. Leis interpretativas

Livro I › Título I › Capítulo III › Secção I

Art. 14.ºCondição jurídica dos estrangeiros Art. 15.ºQualificações Art. 16.ºReferência à lei estrangeira. Princípio geral Art. 17.ºReenvio para a lei de um terceiro Estado Art. 18.ºReenvio para a lei portuguesa Art. 19.ºCasos em que não é admitido o reenvio Art. 20.ºOrdenamentos jurídicos plurilegislativos Art. 21.ºFraude à lei Art. 22.ºOrdem pública

Livro I › Título I › Capítulo III › Secção II › Subsecção I

Art. 25.ºÂmbito da lei pessoal Art. 26.ºInício e termo da personalidade jurídica Art. 27.ºDireitos de personalidade Art. 28.ºDesvios quanto às consequências da incapacidade Art. 29.ºMaioridade Art. 30.ºTutela e institutos análogos Art. 31.ºDeterminação da lei pessoal Art. 32.ºApátridas Art. 33.ºPessoas colectivas

Livro I › Título I › Capítulo III › Secção II › Subsecção II

Art. 35.ºDeclaração negocial Art. 36.ºForma da declaração Art. 37.ºRepresentação legal Art. 38.ºRepresentação orgânica Art. 39.ºRepresentação voluntária Art. 40.ºPrescrição e caducidade

Livro I › Título I › Capítulo III › Secção II › Subsecção III

Art. 41.ºObrigações provenientes de negócios jurídicos Art. 42.ºCritério supletivo Art. 43.ºGestão de negócios Art. 44.ºEnriquecimento sem causa Art. 45.ºResponsabilidade extracontratual

Livro I › Título I › Capítulo III › Secção II › Subsecção IV

Art. 46.ºDireitos reais Art. 47.ºCapacidade para constituir direitos reais sobre coisas imóveis ou dispor deles Art. 48.ºPropriedade intelectual

Livro I › Título I › Capítulo III › Secção II › Subsecção V

Art. 49.ºCapacidade para contrair casamento ou celebrar convenções antenupciais Art. 50.ºForma do casamento Art. 51.ºDesvios Art. 52.ºRelações entre os cônjuges Art. 53.ºConvenções antenupciais e regime de bens Art. 54.ºModificações do regime de bens Art. 55.ºSeparação judicial de pessoas e bens e divórcio Art. 56.ºConstituição da filiação Art. 57.ºRelações entre pais e filhos

Livro I › Título I › Capítulo III › Secção II › Subsecção VI

Art. 62.ºLei competente Art. 63.ºCapacidade de disposição Art. 64.ºInterpretação das disposições; falta e vícios da vontade Art. 65.ºForma

Livro I › Título II › Subtítulo I › Capítulo I › Secção I

Art. 66.ºComeço da personalidade Art. 67.ºCapacidade jurídica Art. 68.ºTermo da personalidade Art. 69.ºRenúncia à capacidade jurídica

Livro I › Título II › Subtítulo I › Capítulo I › Secção II

Art. 70.ºTutela geral da personalidade Art. 71.ºOfensa a pessoas já falecidas Art. 72.ºDireito ao nome Art. 73.ºLegitimidade Art. 74.ºPseudónimo Art. 75.ºCartas=missivas confidenciais Art. 76.ºPublicação de cartas confidenciais Art. 77.ºMemórias familiares e outros escritos confidenciais Art. 78.ºCartas=missivas não confidenciais

Livro I › Título II › Subtítulo I › Capítulo I › Secção III

Art. 82.ºDomicílio voluntário geral Art. 83.ºDomicílio profissional Art. 84.ºDomicílio electivo Art. 85.ºDomicílio legal dos menores e dos maiores acompanhados Art. 86.ºDomicílio legal da mulher casadaRevogado Art. 87.ºDomicílio legal dos empregados públicos Art. 88.ºDomicílio legal dos agentes diplomáticos portugueses

Livro I › Título II › Subtítulo I › Capítulo I › Secção IV › Subsecção I

Art. 89.ºNomeação de curador provisório Art. 90.ºProvidências cautelares Art. 91.ºLegitimidade Art. 92.ºA quem deve ser deferida a curadoria provisória Art. 93.ºRelação dos bens e caução Art. 94.ºDireitos e obrigações do curador provisório Art. 95.ºPrestação de contas Art. 96.ºRemuneração do curador Art. 97.ºSubstituição do curador provisório

Livro I › Título II › Subtítulo I › Capítulo I › Secção IV › Subsecção II

Art. 99.ºJustificação da ausência Art. 100.ºLegitimidade Art. 101.ºAbertura de testamentos Art. 102.ºEntrega de bens aos legatários e outros interessados Art. 103.ºEntrega dos bens aos herdeiros Art. 104.ºCuradores definitivos Art. 105.ºAparecimento de novos interessados Art. 106.ºExigibilidade de obrigações Art. 107.ºCaução

Livro I › Título II › Subtítulo I › Capítulo I › Secção IV › Subsecção III

Art. 114.ºRequisitos Art. 115.ºEfeitos Art. 116.ºNovo casamento do cônjuge do ausente Art. 117.ºEntrega dos bens Art. 118.ºÓbito em data diversa Art. 119.ºRegresso do ausente

Livro I › Título II › Subtítulo I › Capítulo I › Secção IV › Subsecção IV

Art. 120.ºDireitos que sobrevierem ao ausente Art. 121.ºCuradoria provisória e definitiva

Livro I › Título II › Subtítulo I › Capítulo I › Secção V › Subsecção I

Art. 122.ºMenores Art. 123.ºIncapacidade dos menores Art. 124.ºSuprimento da incapacidade dos menores Art. 125.ºAnulabilidade dos actos dos menores Art. 126.ºDolo do menor Art. 127.ºExcepções à incapacidade dos menores Art. 128.ºDever de obediência Art. 129.ºTermo da incapacidade dos menores

Livro I › Título II › Subtítulo I › Capítulo I › Secção V › Subsecção II

Art. 130.ºEfeitos da maioridade Art. 131.ºPendência de ação de acompanhamento de maior Art. 132.ºEmancipaçãoRevogado Art. 133.ºEfeitos da emancipaçãoRevogado Art. 134.ºEmancipação por concessão dos pais ou do conselho de famíliaRevogado Art. 135.ºEmancipação resultante de decisão judicialRevogado Art. 136.ºEmancipação restritaRevogado

Livro I › Título II › Subtítulo I › Capítulo I › Secção V › Subsecção III

Art. 138.ºAcompanhamento Art. 139.ºDecisão judicial Art. 140.ºObjetivo e supletividade Art. 141.ºLegitimidade Art. 142.ºMenores Art. 143.ºAcompanhante Art. 144.ºEscusa e exoneração Art. 145.ºÂmbito e conteúdo do acompanhamento Art. 146.ºCuidado e diligência

Livro I › Título II › Subtítulo I › Capítulo II › Secção I

Art. 157.ºCampo de aplicação Art. 158.ºAquisição da personalidade Art. 158-A.ºNulidade do acto de constituição ou instituição Art. 159.ºSede Art. 160.ºCapacidade Art. 161.ºAquisição e alienação de imóveisRevogado Art. 162.ºÓrgãos Art. 163.ºRepresentação Art. 164.ºObrigações e responsabilidade dos titulares dos órgãos da pessoa colectiva

Livro I › Título II › Subtítulo I › Capítulo II › Secção II

Art. 167.ºActo de constituição e estatutos Art. 168.ºForma e comunicação Art. 169.ºModificações do acto de constituição ou dos estatutosRevogado Art. 170.ºTitulares dos órgãos da associação e revogação dos seus poderes Art. 171.ºConvocação e funcionamento do órgão da administração e do conselho fiscal Art. 172.ºCompetência da assembleia geral Art. 173.ºConvocação da assembleia Art. 174.ºForma da convocação

Livro I › Título II › Subtítulo I › Capítulo II › Secção III

Art. 185.ºInstituição e sua revogação Art. 186.ºActo de instituição e estatutos Art. 187.ºEstatutos lavrados por pessoa diversa do instituidor Art. 188.ºReconhecimento Art. 189.ºModificação dos estatutos Art. 190.ºTransformação Art. 190-A.ºFusão Art. 191.ºEncargo prejudicial aos fins da fundação Art. 192.ºCausas de extinção

Livro I › Título II › Subtítulo I › Capítulo III

Art. 195.ºOrganização e administração Art. 196.ºFundo comum das associações Art. 197.ºLiberalidades Art. 198.ºResponsabilidade por dívidas Art. 199.ºComissões especiais Art. 200.ºResponsabilidade dos organizadores e administradores Art. 201.ºAplicação dos bens a outro fim Art. 201-A.ºPublicidade Art. 201-B.ºAnimais

Livro I › Título II › Subtítulo II

Art. 202.ºNoção Art. 203.ºClassificação das coisas Art. 204.ºCoisas imóveis Art. 205.ºCoisas móveis Art. 206.ºCoisas compostas Art. 207.ºCoisas fungíveis Art. 208.ºCoisas consumíveis Art. 209.ºCoisas divisíveis Art. 210.ºCoisas acessórias Art. 211.º

Livro I › Título II › Subtítulo III › Capítulo I › Secção I › Subsecção I

Art. 217.ºDeclaração expressa e declaração tácita Art. 218.ºO silêncio como meio declarativo

Livro I › Título II › Subtítulo III › Capítulo I › Secção I › Subsecção II

Art. 219.ºLiberdade de forma Art. 220.ºInobservância da forma legal Art. 221.ºÂmbito da forma legal Art. 222.ºÂmbito da forma voluntária Art. 223.ºForma convencional

Livro I › Título II › Subtítulo III › Capítulo I › Secção I › Subsecção III

Art. 224.ºEficácia da declaração negocial Art. 225.ºAnúncio público da declaração Art. 226.ºMorte, incapacidade ou indisponibilidade superveniente Art. 227.ºCulpa na formação dos contratos Art. 228.ºDuração da proposta contratual Art. 229.ºRecepção tardia Art. 230.ºIrrevogabilidade da proposta Art. 231.ºMorte ou incapacidade do proponente ou do destinatário Art. 232.ºÂmbito do acordo de vontades

Livro I › Título II › Subtítulo III › Capítulo I › Secção I › Subsecção IV

Art. 236.ºSentido normal da declaração Art. 237.ºCasos duvidosos Art. 238.ºNegócios formais Art. 239.ºIntegração

Livro I › Título II › Subtítulo III › Capítulo I › Secção I › Subsecção V

Art. 240.ºSimulação Art. 241.ºSimulação relativa Art. 242.ºLegitimidade para arguir a simulação Art. 243.ºInoponibilidade da simulação a terceiros de boa fé Art. 244.ºReserva mental Art. 245.ºDeclarações não sérias Art. 246.ºFalta de consciência da declaração e coacção física Art. 247.ºErro na declaração Art. 248.ºValidação do negócio

Livro I › Título II › Subtítulo III › Capítulo I › Secção I › Subsecção VI

Art. 258.ºEfeitos da representação Art. 259.ºFalta ou vícios da vontade e estados subjectivos relevantes Art. 260.ºJustificação dos poderes do representante Art. 261.ºNegócio consigo mesmo Art. 262.ºProcuração Art. 263.ºCapacidade do procurador Art. 264.ºSubstituição do procurador Art. 265.ºExtinção da procuração Art. 266.ºProtecção de terceiros

Livro I › Título II › Subtítulo III › Capítulo I › Secção I › Subsecção VII

Art. 270.ºNoção de condição Art. 271.ºCondições ilícitas ou impossíveis Art. 272.ºPendência da condição Art. 273.ºPendência da condição: actos conservatórios Art. 274.ºPendência da condição: actos dispositivos Art. 275.ºVerificação e não verificação da condição Art. 276.ºRetroactividade da condição Art. 277.ºNão retroactividade Art. 278.ºTermo

Livro I › Título II › Subtítulo III › Capítulo I › Secção II

Art. 280.ºRequisitos do objecto negocial Art. 281.ºFim contrário à lei ou à ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes Art. 282.ºNegócios usurários Art. 283.ºModificação dos negócios usurários Art. 284.ºUsura criminosa

Livro I › Título II › Subtítulo III › Capítulo I › Secção III

Art. 285.ºDisposição geral Art. 286.ºNulidade Art. 287.ºAnulabilidade Art. 288.ºConfirmação Art. 289.ºEfeitos da declaração de nulidade e da anulação Art. 290.ºMomento da restituição Art. 291.ºInoponibilidade da nulidade e da anulação Art. 292.ºRedução Art. 293.ºConversão

Livro I › Título II › Subtítulo III › Capítulo II

Art. 295.ºDisposições reguladoras

Livro I › Título II › Subtítulo III › Capítulo III › Secção I

Art. 296.ºContagem dos prazos Art. 297.ºAlteração de prazos Art. 298.ºPrescrição, caducidade e não uso do direito Art. 299.ºAlteração de qualificação

Livro I › Título II › Subtítulo III › Capítulo III › Secção II › Subsecção I

Art. 300.ºInderrogabilidade do regime da prescrição Art. 301.ºA quem aproveita a prescrição Art. 302.ºRenúncia da prescrição Art. 303.ºInvocação da prescrição Art. 304.ºEfeitos da prescrição Art. 305.ºOponibilidade da prescrição por terceiro Art. 306.ºInício do curso da prescrição Art. 307.ºPrestações periódicas Art. 308.ºTransmissão

Livro I › Título II › Subtítulo III › Capítulo III › Secção II › Subsecção II

Art. 309.ºPrazo ordinário Art. 310.ºPrescrição de cinco anos Art. 311.ºDireitos reconhecidos em sentença ou título executivo

Livro I › Título II › Subtítulo III › Capítulo III › Secção II › Subsecção III

Art. 312.ºFundamento das prescrições presuntivas Art. 313.ºConfissão do devedor Art. 314.ºConfissão tácita Art. 315.ºAplicação das regras gerais Art. 316.ºPrescrição de seis meses Art. 317.ºPrescrição de dois anos

Livro I › Título II › Subtítulo III › Capítulo III › Secção II › Subsecção IV

Art. 318.ºCausas bilaterais da suspensão Art. 319.ºSuspensão a favor de militares e pessoas adstritas às forças militares Art. 320.ºSuspensão a favor de menores e dos maiores acompanhados Art. 321.ºSuspensão por motivo de força maior ou dolo do obrigado Art. 322.ºPrescrição dos direitos da herança ou contra ela

Livro I › Título II › Subtítulo III › Capítulo III › Secção II › Subsecção V

Art. 323.ºInterrupção promovida pelo titular Art. 324.ºCompromisso arbitral Art. 325.ºReconhecimento Art. 326.ºEfeitos da interrupção Art. 327.ºDuração da interrupção

Livro I › Título II › Subtítulo III › Capítulo III › Secção III

Art. 328.ºSuspensão e interrupção Art. 329.ºComeço do prazo Art. 330.ºEstipulações válidas sobre a caducidade Art. 331.ºCausas impeditivas da caducidade Art. 332.ºAbsolvição e interrupção da instância e ineficácia do compromisso arbitral Art. 333.ºApreciação oficiosa da caducidade

Livro I › Título II › Subtítulo IV › Capítulo I

Art. 334.ºAbuso do direito Art. 335.ºColisão de direitos Art. 336.ºAcção directa Art. 337.ºLegítima defesa Art. 338.ºErro acerca dos pressupostos da acção directa ou da legítima defesa Art. 339.ºEstado de necessidade Art. 340.ºConsentimento do lesado

Livro I › Título II › Subtítulo IV › Capítulo II › Secção I

Art. 341.ºFunção das provas Art. 342.ºÓnus da prova Art. 343.ºÓnus da prova em casos especiais Art. 344.ºInversão do ónus da prova Art. 345.ºConvenções sobre as provas Art. 346.ºContraprova Art. 347.ºModo de contrariar a prova legal plena Art. 348.ºDireito consuetudinário, local, ou estrangeiro

Livro I › Título II › Subtítulo IV › Capítulo II › Secção II

Art. 349.ºNoção Art. 350.ºPresunções legais Art. 351.ºPresunções judiciais

Livro I › Título II › Subtítulo IV › Capítulo II › Secção III

Art. 352.ºNoção Art. 353.ºCapacidade e legitimação Art. 354.ºInadmissibilidade da confissão Art. 355.ºModalidades Art. 356.ºFormas da confissão judicial Art. 357.ºDeclaração confessória Art. 358.ºForça probatória da confissão Art. 359.ºNulidade e anulabilidade da confissão Art. 360.ºIndivisibilidade da confissão

Livro I › Título II › Subtítulo IV › Capítulo II › Secção IV › Subsecção I

Art. 362.ºNoção Art. 363.ºModalidades dos documentos escritos Art. 364.ºExigência legal de documento escrito Art. 365.ºDocumentos passados em país estrangeiro Art. 366.ºFalta de requisitos legais Art. 367.ºReforma de documentos escritos Art. 368.ºReproduções mecânicas

Livro I › Título II › Subtítulo IV › Capítulo II › Secção IV › Subsecção II

Art. 369.ºCompetência da autoridade ou oficial público Art. 370.ºAutenticidade Art. 371.ºForça probatória Art. 372.ºFalsidade

Livro I › Título II › Subtítulo IV › Capítulo II › Secção IV › Subsecção III

Art. 373.ºAssinatura Art. 374.ºAutoria da letra e da assinatura Art. 375.ºReconhecimento notarial Art. 376.ºForça probatória Art. 377.ºDocumentos autenticados Art. 378.ºAssinatura em branco Art. 379.ºValor dos telegramas

Livro I › Título II › Subtítulo IV › Capítulo II › Secção IV › Subsecção IV

Art. 380.ºRegistos e outros escritos Art. 381.ºNotas em seguimento, à margem ou no verso do documento Art. 382.ºCancelamento dos escritos ou notas Art. 383.ºCertidões Art. 384.ºCertidões de certidões Art. 385.ºInvalidação da força probatória das certidões Art. 386.ºPúblicas=formas Art. 387.ºFotocópias de documentos

Livro I › Título II › Subtítulo IV › Capítulo II › Secção V

Art. 388.ºObjecto Art. 389.ºForça probatória

Livro I › Título II › Subtítulo IV › Capítulo II › Secção VI

Art. 390.ºObjecto Art. 391.ºForça probatória

Livro I › Título II › Subtítulo IV › Capítulo II › Secção VII

Art. 392.ºAdmissibilidade Art. 393.ºInadmissibilidade da prova testemunhal Art. 394.ºConvenções contra o conteúdo de documentos ou além dele Art. 395.ºFactos extintivos da obrigação Art. 396.ºForça probatória

Livro II › Título I › Capítulo I › Secção I

Art. 397.ºNoção Art. 398.ºConteúdo da prestação Art. 399.ºPrestação de coisa futura Art. 400.ºDeterminação da prestação Art. 401.ºImpossibilidade originária da prestação

Livro II › Título I › Capítulo I › Secção II

Art. 402.ºNoção Art. 403.ºNão repetição do indevido Art. 404.ºRegime

Livro II › Título I › Capítulo II › Secção I › Subsecção I

Art. 405.ºLiberdade contratual Art. 406.ºEficácia dos contratos Art. 407.ºIncompatibilidade entre direitos pessoais de gozo Art. 408.ºContratos com eficácia real Art. 409.ºReserva da propriedade

Livro II › Título I › Capítulo II › Secção I › Subsecção II

Art. 410.ºRegime aplicável Art. 411.ºPromessa unilateral Art. 412.ºTransmissão dos direitos e obrigações das partes Art. 413.ºEficácia real da promessa

Livro II › Título I › Capítulo II › Secção I › Subsecção III

Art. 414.ºNoção Art. 415.ºForma Art. 416.ºConhecimento do preferente Art. 417.ºVenda da coisa juntamente com outras Art. 418.ºPrestação acessória Art. 419.ºPluralidade de titulares Art. 420.ºTransmissão do direito e da obrigação de preferência Art. 421.ºEficácia real Art. 422.ºValor relativo do direito de preferência

Livro II › Título I › Capítulo II › Secção I › Subsecção IV

Art. 424.ºNoção. Requisitos Art. 425.ºRegime Art. 426.ºGarantia da existência da posição contratual Art. 427.ºRelações entre o outro contraente e o cessionário

Livro II › Título I › Capítulo II › Secção I › Subsecção V

Art. 428.ºNoção Art. 429.ºInsolvência ou diminuição de garantias Art. 430.ºPrescrição Art. 431.ºEficácia em relação a terceiros

Livro II › Título I › Capítulo II › Secção I › Subsecção VI

Art. 432.ºCasos em que é admitida Art. 433.ºEfeitos entre as partes Art. 434.ºRetroactividade Art. 435.ºEfeitos em relação a terceiros Art. 436.ºComo e quando se efectiva a resolução

Livro II › Título I › Capítulo II › Secção I › Subsecção VII

Art. 437.ºCondições de admissibilidade Art. 438.ºMora da parte lesada Art. 439.ºRegime

Livro II › Título I › Capítulo II › Secção I › Subsecção VIII

Art. 440.ºAntecipação do cumprimento Art. 441.ºContrato-promessa de compra e venda Art. 442.ºSinal

Livro II › Título I › Capítulo II › Secção I › Subsecção IX

Art. 443.ºNoção Art. 444.ºDireitos do terceiro e do promissário Art. 445.ºPrestações em benefício de pessoa indeterminada Art. 446.ºDireitos dos herdeiros do promissário Art. 447.ºRejeição ou adesão do terceiro beneficiário Art. 448.ºRevogação pelos contraentes Art. 449.ºMeios de defesa oponíveis pelo promitente Art. 450.ºRelações entre o promissário e pessoas estranhas ao benefício Art. 451.ºPromessa a cumprir depois da morte do promissário

Livro II › Título I › Capítulo II › Secção I › Subsecção X

Art. 452.ºNoção Art. 453.ºNomeação Art. 454.ºForma da ratificação Art. 455.ºEfeitos Art. 456.ºPublicidade

Livro II › Título I › Capítulo II › Secção II

Art. 457.ºPrincípio geral Art. 458.ºPromessa de cumprimento e reconhecimento de dívida Art. 459.ºPromessa pública Art. 460.ºPrazo de validade Art. 461.ºRevogação Art. 462.ºCooperação de várias pessoas Art. 463.ºConcursos públicos

Livro II › Título I › Capítulo II › Secção III

Art. 464.ºNoção Art. 465.ºDeveres do gestor Art. 466.ºResponsabilidade do gestor Art. 467.ºSolidariedade dos gestores Art. 468.ºObrigações do dono do negócio Art. 469.ºAprovação da gestão Art. 470.ºRemuneração do gestor Art. 471.ºRepresentação sem poderes e mandato sem representação Art. 472.ºGestão de negócio alheio julgado próprio

Livro II › Título I › Capítulo II › Secção IV

Art. 473.ºPrincípio geral Art. 474.ºNatureza subsidiária da obrigação Art. 475.ºFalta do resultado previsto Art. 476.ºRepetição do indevido Art. 477.ºCumprimento de obrigação alheia na convicção de que é própria Art. 478.ºCumprimento de obrigação alheia na convicção de estar obrigado a cumpri-la Art. 479.ºObjecto da obrigação de restituir Art. 480.ºAgravamento da obrigação Art. 481.ºObrigação de restituir no caso de alienação gratuita

Livro II › Título I › Capítulo II › Secção V › Subsecção I

Art. 483.ºPrincípio geral Art. 484.ºOfensa do crédito ou do bom nome Art. 485.ºConselhos, recomendações ou informações Art. 486.ºOmissões Art. 487.ºCulpa Art. 488.ºImputabilidade Art. 489.ºIndemnização por pessoa não imputável Art. 490.ºResponsabilidade dos autores, instigadores e auxiliares Art. 491.ºResponsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância de outrem

Livro II › Título I › Capítulo II › Secção V › Subsecção II

Art. 499.ºDisposições aplicáveis Art. 500.ºResponsabilidade do comitente Art. 501.ºResponsabilidade do Estado e de outras pessoas colectivas públicas Art. 502.ºDanos causados por animais Art. 503.ºAcidentes causados por veículos Art. 504.ºBeneficiários da responsabilidade Art. 505.ºExclusão da responsabilidade Art. 506.ºColisão de veículos Art. 507.ºResponsabilidade solidária

Livro II › Título I › Capítulo III › Secção I

Art. 511.ºDeterminação da pessoa do credor

Livro II › Título I › Capítulo III › Secção II › Subsecção I

Art. 512.ºNoção Art. 513.ºFontes da solidariedade Art. 514.ºMeios de defesa Art. 515.ºHerdeiros dos devedores ou credores solidários Art. 516.ºParticipação nas dívidas e nos créditos Art. 517.ºLitisconsórcio

Livro II › Título I › Capítulo III › Secção II › Subsecção II

Art. 518.ºExclusão do benefício da divisão Art. 519.ºDireitos do credor Art. 520.ºImpossibilidade da prestação Art. 521.ºPrescrição Art. 522.ºCaso julgado Art. 523.ºSatisfação do direito do credor Art. 524.ºDireito de regresso Art. 525.ºMeios de defesa oponíveis pelos condevedores Art. 526.ºInsolvência dos devedores ou impossibilidade de cumprimento

Livro II › Título I › Capítulo III › Secção II › Subsecção III

Art. 528.ºEscolha do credor Art. 529.ºImpossibilidade da prestação Art. 530.ºPrescrição Art. 531.ºCaso julgado Art. 532.ºSatisfação do direito de um dos credores Art. 533.ºObrigação do credor que foi pago

Livro II › Título I › Capítulo III › Secção III

Art. 534.ºObrigações divisíveis Art. 535.ºObrigações indivisíveis com pluralidade de devedores Art. 536.ºExtinção relativamente a um dos devedores Art. 537.ºImpossibilidade da prestação Art. 538.ºPluralidade de credores

Livro II › Título I › Capítulo III › Secção IV

Art. 539.ºDeterminação do objecto Art. 540.ºNão perecimento do género Art. 541.ºConcentração da obrigação Art. 542.ºConcentração por facto do credor ou de terceiro

Livro II › Título I › Capítulo III › Secção V

Art. 543.ºNoção Art. 544.ºIndivisibilidade das prestações Art. 545.ºImpossibilidade não imputável às partes Art. 546.ºImpossibilidade imputável ao devedor Art. 547.ºImpossibilidade imputável ao credor Art. 548.ºFalta de escolha pelo devedor Art. 549.ºEscolha pelo credor ou por terceiro

Livro II › Título I › Capítulo III › Secção VI › Subsecção I

Art. 550.ºPrincípio nominalista Art. 551.ºActualização das obrigações pecuniárias

Livro II › Título I › Capítulo III › Secção VI › Subsecção II

Art. 552.ºValidade das obrigações de moeda específica Art. 553.ºObrigações de moeda específica sem quantitativo expresso em moeda corrente Art. 554.ºObrigações de moeda específica ou de certo metal com quantitativo expresso em moeda corrente Art. 555.ºFalta da moeda estipulada Art. 556.ºMoeda específica sem curso legal Art. 557.ºCumprimento em moedas de dois ou mais metais ou de um entre vários metais

Livro II › Título I › Capítulo III › Secção VI › Subsecção III

Art. 558.ºTermos do cumprimento

Livro II › Título I › Capítulo III › Secção VII

Art. 559.ºTaxa de juro Art. 559-A.ºJuros usurários Art. 560.ºAnatocismo Art. 561.ºAutonomia do crédito de juros

Livro II › Título I › Capítulo III › Secção VIII

Art. 562.ºPrincípio geral Art. 563.ºNexo de causalidade Art. 564.ºCálculo da indemnização Art. 565.ºIndemnização provisória Art. 566.ºIndemnização em dinheiro Art. 567.ºIndemnização em renda Art. 568.ºCessão dos direitos do lesado Art. 569.ºIndicação do montante dos danos Art. 570.ºCulpa do lesado

Livro II › Título I › Capítulo III › Secção IX

Art. 573.ºObrigação de informação Art. 574.ºApresentação de coisas Art. 575.ºApresentação de documentos Art. 576.ºReprodução das coisas e dos documentos

Livro II › Título I › Capítulo IV › Secção I

Art. 577.ºAdmissibilidade da cessão Art. 578.ºRegime aplicável Art. 579.ºProibição da cessão de direitos litigiosos Art. 580.ºSanções Art. 581.ºExcepções Art. 582.ºTransmissão de garantias e outros acessórios Art. 583.ºEfeitos em relação ao devedor Art. 584.ºCessão a várias pessoas Art. 585.ºMeios de defesa oponíveis pelo devedor

Livro II › Título I › Capítulo IV › Secção II

Art. 589.ºSub-rogação pelo credor Art. 590.ºSub-rogação pelo devedor Art. 591.ºSub-rogação em consequência de empréstimo feito ao devedor Art. 592.ºSub-rogação legal Art. 593.ºEfeitos da sub-rogação Art. 594.ºDisposições aplicáveis

Livro II › Título I › Capítulo IV › Secção III

Art. 595.ºAssunção de dívida Art. 596.ºRatificação do credor Art. 597.ºInvalidade da transmissão Art. 598.ºMeios de defesa Art. 599.ºTransmissão de garantias e acessórios Art. 600.ºInsolvência do novo devedor

Livro II › Título I › Capítulo V › Secção I

Art. 601.ºPrincípio geral Art. 602.ºLimitação da responsabilidade por convenção das partes Art. 603.ºLimitação por determinação de terceiro Art. 604.ºConcurso de credores

Livro II › Título I › Capítulo V › Secção II › Subsecção I

Art. 605.ºLegitimidade dos credores

Livro II › Título I › Capítulo V › Secção II › Subsecção II

Art. 606.ºDireitos sujeitos à sub-rogação Art. 607.ºCredores sob condição suspensiva ou a prazo Art. 608.ºCitação do devedor Art. 609.ºEfeitos da sub-rogação

Livro II › Título I › Capítulo V › Secção II › Subsecção III

Art. 610.ºRequisitos gerais Art. 611.ºProva Art. 612.ºRequisito da má fé Art. 613.ºTransmissões posteriores ou constituição posterior de direitos Art. 614.ºCréditos não vencidos ou sob condição suspensiva Art. 615.ºActos impugnáveis Art. 616.ºEfeitos em relação ao credor Art. 617.ºRelações entre devedor e terceiro Art. 618.ºCaducidade

Livro II › Título I › Capítulo V › Secção II › Subsecção IV

Art. 619.ºRequisitos Art. 620.ºCaução Art. 621.ºResponsabilidade do credor Art. 622.ºEfeitos

Livro II › Título I › Capítulo VI › Secção I

Art. 623.ºCaução imposta ou autorizada por lei Art. 624.ºCaução resultante de negócio jurídico ou determinação do tribunal Art. 625.ºFalta de prestação de caução Art. 626.ºInsuficiência ou impropriedade da caução

Livro II › Título I › Capítulo VI › Secção II › Subsecção I

Art. 627.ºNoção. Acessoriedade Art. 628.ºRequisitos Art. 629.ºMandato de crédito Art. 630.ºSubfiança Art. 631.ºÂmbito da fiança Art. 632.ºInvalidade da obrigação principal Art. 633.ºIdoneidade do fiador. Reforço da fiança

Livro II › Título I › Capítulo VI › Secção II › Subsecção II

Art. 634.ºObrigação do fiador Art. 635.ºCaso julgado Art. 636.ºPrescrição: interrupção, suspensão e renúncia Art. 637.ºMeios de defesa do fiador Art. 638.ºBenefício da excussão Art. 639.ºBenefício da excussão, havendo garantias reais Art. 640.ºExclusão dos benefícios anteriores Art. 641.ºChamamento do devedor à demanda Art. 642.ºOutros meios de defesa do fiador

Livro II › Título I › Capítulo VI › Secção II › Subsecção III

Art. 644.ºSub-rogação Art. 645.ºAviso do cumprimento ao devedor Art. 646.ºAviso do cumprimento ao fiador Art. 647.ºMeios de defesa Art. 648.ºDireito à liberação ou à prestação de caução

Livro II › Título I › Capítulo VI › Secção II › Subsecção IV

Art. 649.ºResponsabilidade para com o credor Art. 650.ºRelações entre fiadores e subfiadores

Livro II › Título I › Capítulo VI › Secção II › Subsecção V

Art. 651.ºExtinção da obrigação principal Art. 652.ºVencimento da obrigação principal Art. 653.ºLiberação por impossibilidade de sub-rogação Art. 654.ºObrigação futura Art. 655.ºFiança do locatárioRevogado

Livro II › Título I › Capítulo VI › Secção III

Art. 656.ºNoção Art. 657.ºLegitimidade. Consignação constituída por terceiro Art. 658.ºEspécies Art. 659.ºPrazo Art. 660.ºForma e registo Art. 661.ºModalidades Art. 662.ºPrestação de contas Art. 663.ºObrigações do credor. Renúncia à garantia Art. 664.ºExtinção

Livro II › Título I › Capítulo VI › Secção IV › Subsecção I

Art. 666.ºNoção Art. 667.ºLegitimidade para empenhar. Penhor constituído por terceiro Art. 668.ºRegimes especiais

Livro II › Título I › Capítulo VI › Secção IV › Subsecção II

Art. 669.ºConstituição do penhor Art. 670.ºDireitos do credor pignoratício Art. 671.ºDeveres do credor pignoratício Art. 672.ºFrutos da coisa empenhada Art. 673.ºUso da coisa empenhada Art. 674.ºVenda antecipada Art. 675.ºExecução do penhor Art. 676.ºCessão da garantia Art. 677.ºExtinção do penhor

Livro II › Título I › Capítulo VI › Secção IV › Subsecção III

Art. 679.ºDisposições aplicáveis Art. 680.ºObjecto Art. 681.ºForma e publicidade Art. 682.ºEntrega de documentos Art. 683.ºConservação do direito empenhado Art. 684.ºRelações entre o obrigado e o credor pignoratício Art. 685.ºCobrança de créditos empenhados

Livro II › Título I › Capítulo VI › Secção V › Subsecção I

Art. 686.ºNoção Art. 687.ºRegisto Art. 688.ºObjecto Art. 689.ºBens comuns Art. 690.ºBens excluídos Art. 691.ºExtensão Art. 692.ºIndemnizações devidas Art. 693.ºAcessórios do crédito Art. 694.ºPacto comissório Art. 695.º

Livro II › Título I › Capítulo VI › Secção V › Subsecção II

Art. 704.ºNoção Art. 705.ºCredores com hipoteca legal Art. 706.ºRegisto da hipoteca a favor de menor ou de maior acompanhado Art. 707.ºSubstituição por outra caução Art. 708.ºBens sujeitos à hipoteca legal Art. 709.ºReforço

Livro II › Título I › Capítulo VI › Secção V › Subsecção III

Art. 710.ºConstituição Art. 711.ºSentenças estrangeiras

Livro II › Título I › Capítulo VI › Secção V › Subsecção IV

Art. 712.ºNoção Art. 713.ºSegunda hipoteca Art. 714.ºForma Art. 715.ºLegitimidade para hipotecar Art. 716.ºHipotecas gerais Art. 717.ºHipoteca constituída por terceiro

Livro II › Título I › Capítulo VI › Secção V › Subsecção V

Art. 718.ºModalidades Art. 719.ºRedução voluntária Art. 720.ºRedução judicial

Livro II › Título I › Capítulo VI › Secção V › Subsecção VI

Art. 721.ºExpurgação da hipoteca Art. 722.ºExpurgação no caso de revogação de doação Art. 723.ºDireitos dos credores quanto à expurgação Art. 724.ºDireitos reais que renascem pela venda judicial Art. 725.ºExercício antecipado do direito hipotecário contra o adquirente Art. 726.ºBenfeitorias e frutos

Livro II › Título I › Capítulo VI › Secção V › Subsecção VII

Art. 727.ºCessão da hipoteca Art. 728.ºValor da hipoteca cedida Art. 729.ºCessão do grau hipotecário

Livro II › Título I › Capítulo VI › Secção V › Subsecção VIII

Art. 730.ºCausas de extinção Art. 731.ºRenúncia à hipoteca Art. 732.ºRenascimento da hipoteca

Livro II › Título I › Capítulo VI › Secção VI › Subsecção I

Art. 733.ºNoção Art. 734.ºAcessórios do crédito Art. 735.ºEspécies

Livro II › Título I › Capítulo VI › Secção VI › Subsecção II

Art. 736.ºCréditos do Estado e das autarquias locais Art. 737.ºOutros créditos que gozam de privilégio mobiliário geral

Livro II › Título I › Capítulo VI › Secção VI › Subsecção III

Art. 738.ºDespesas de justiça e imposto sobre as sucessões e doações Art. 739.ºPrivilégio sobre os frutos de prédios rústicos Art. 740.ºPrivilégio sobre as rendas dos prédios urbanos Art. 741.ºCrédito de indemnização Art. 742.ºCrédito do autor de obra intelectual

Livro II › Título I › Capítulo VI › Secção VI › Subsecção IV

Art. 743.ºDespesas de justiça Art. 744.ºContribuição predial e impostos de transmissão

Livro II › Título I › Capítulo VI › Secção VI › Subsecção V

Art. 745.ºConcurso de créditos privilegiados Art. 746.ºPrivilégios por despesas de justiça Art. 747.ºOrdem dos outros privilégios mobiliários Art. 748.ºOrdem dos outros privilégios imobiliários Art. 749.ºPrivilégio geral e direitos de terceiro Art. 750.ºPrivilégio mobiliário especial e direitos de terceiro Art. 751.ºPrivilégio imobiliário especial e direitos de terceiro Art. 752.ºExtinção Art. 753.ºRemissão

Livro II › Título I › Capítulo VI › Secção VII

Art. 754.ºQuando existe Art. 755.ºCasos especiais Art. 756.ºExclusão do direito de retenção Art. 757.ºInexigibilidade e iliquidez do crédito Art. 758.ºRetenção de coisas móveis Art. 759.ºRetenção de coisas imóveis Art. 760.ºTransmissão Art. 761.ºExtinção

Livro II › Título I › Capítulo VII › Secção I › Subsecção I

Art. 762.ºPrincípio geral Art. 763.ºRealização integral da prestação Art. 764.ºCapacidade do devedor e do credor Art. 765.ºEntrega da coisa de que o devedor não pode dispor Art. 766.ºDeclaração de nulidade ou anulação do cumprimento e garantias prestadas por terceiro

Livro II › Título I › Capítulo VII › Secção I › Subsecção II

Art. 767.ºQuem pode fazer a prestação Art. 768.ºRecusa da prestação pelo credor Art. 769.ºA quem deve ser feita a prestação Art. 770.ºPrestação feita a terceiro Art. 771.ºOposição à indicação feita pelo credor

Livro II › Título I › Capítulo VII › Secção I › Subsecção III

Art. 772.ºPrincípio geral Art. 773.ºEntrega de coisa móvel Art. 774.ºObrigações pecuniárias Art. 775.ºMudança do domicílio do credor Art. 776.ºImpossibilidade da prestação no lugar fixado

Livro II › Título I › Capítulo VII › Secção I › Subsecção IV

Art. 777.ºDeterminação do prazo Art. 778.ºPrazo dependente da possibilidade ou do arbítrio do devedor Art. 779.ºBeneficiário do prazo Art. 780.ºPerda do benefício do prazo Art. 781.ºDívida liquidável em prestações Art. 782.ºPerda do benefício do prazo em relação aos co=obrigados e terceiros

Livro II › Título I › Capítulo VII › Secção I › Subsecção V

Art. 783.ºDesignação pelo devedor Art. 784.ºRegras supletivas Art. 785.ºDívidas de juros, despesas e indemnização

Livro II › Título I › Capítulo VII › Secção I › Subsecção VI

Art. 786.ºPresunções de cumprimento Art. 787.ºDireito à quitação

Livro II › Título I › Capítulo VII › Secção I › Subsecção VII

Art. 788.ºRestituição do título. Menção do cumprimento Art. 789.ºImpossibilidade de restituição ou de menção

Livro II › Título I › Capítulo VII › Secção II › Subsecção I

Art. 790.ºImpossibilidade objectiva Art. 791.ºImpossibilidade subjectiva Art. 792.ºImpossibilidade temporária Art. 793.ºImpossibilidade parcial Art. 794.º«Commodum» de representação Art. 795.ºContratos bilaterais Art. 796.ºRisco Art. 797.ºPromessa de envio

Livro II › Título I › Capítulo VII › Secção II › Subsecção II

Art. 798.ºResponsabilidade do devedor Art. 799.ºPresunção de culpa e apreciação desta Art. 800.ºActos dos representantes legais ou auxiliares Art. 801.ºImpossibilidade culposa Art. 802.ºImpossibilidade parcial Art. 803.º«Commodum» de representação Art. 804.ºPrincípios gerais Art. 805.ºMomento da constituição em mora Art. 806.ºObrigações pecuniárias

Livro II › Título I › Capítulo VII › Secção II › Subsecção III

Art. 813.ºRequisitos Art. 814.ºResponsabilidade do devedor Art. 815.ºRisco Art. 816.ºIndemnização

Livro II › Título I › Capítulo VII › Secção III › Subsecção I

Art. 817.ºPrincípio geral Art. 818.ºExecução de bens de terceiro Art. 819.ºDisposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados Art. 820.ºPenhora de créditos Art. 821.ºLiberação ou cessão de rendas ou alugueres não vencidos Art. 822.ºPreferência resultante da penhora Art. 823.ºPerda, expropriação ou deterioração da coisa penhorada Art. 824.ºVenda em execução Art. 825.ºGarantia no caso de execução de coisa alheia

Livro II › Título I › Capítulo VII › Secção III › Subsecção II

Art. 827.ºEntrega de coisa determinada Art. 828.ºPrestação de facto fungível Art. 829.ºPrestação de facto negativo Art. 829-A.ºSanção pecuniária compulsória Art. 830.ºContrato-promessa

Livro II › Título I › Capítulo VII › Secção IV

Art. 831.ºNoção Art. 832.ºForma Art. 833.ºExecução dos bens cedidos Art. 834.ºPoderes dos cessionários e do devedor Art. 835.ºExoneração do devedor Art. 836.ºDesistência da cessão

Livro II › Título I › Capítulo VIII › Secção I

Art. 837.ºQuando é admitida Art. 838.ºVícios da coisa ou do direito Art. 839.ºNulidade ou anulabilidade da dação Art. 840.ºDação «pro solvendo»

Livro II › Título I › Capítulo VIII › Secção II

Art. 841.ºQuando tem lugar Art. 842.ºConsignação por terceiro Art. 843.ºDependência de outra prestação Art. 844.ºEntrega da coisa consignada Art. 845.ºRevogação da consignação Art. 846.ºExtinção da obrigação

Livro II › Título I › Capítulo VIII › Secção III

Art. 847.ºRequisitos Art. 848.ºComo se torna efectiva Art. 849.ºPrazo gratuito Art. 850.ºCréditos prescritos Art. 851.ºReciprocidade dos créditos Art. 852.ºDiversidade de lugares do cumprimento Art. 853.ºExclusão da compensação Art. 854.ºRetroactividade Art. 855.ºPluralidade de créditos

Livro II › Título I › Capítulo VIII › Secção IV

Art. 857.ºNovação objectiva Art. 858.ºNovação subjectiva Art. 859.ºDeclaração negocial Art. 860.ºIneficácia da novação Art. 861.ºGarantias Art. 862.ºMeios de defesa

Livro II › Título I › Capítulo VIII › Secção V

Art. 863.ºNatureza contratual da remissão Art. 864.ºObrigações solidárias Art. 865.ºObrigações indivisíveis Art. 866.ºEficácia em relação a terceiros Art. 867.ºRenúncia às garantias

Livro II › Título I › Capítulo VIII › Secção VI

Art. 868.ºNoção Art. 869.ºObrigações solidárias Art. 870.ºObrigações indivisíveis Art. 871.ºEficácia em relação a terceiros Art. 872.ºPatrimónios separados Art. 873.ºCessação da confusão

Livro II › Título II › Capítulo I › Secção I

Art. 874.ºNoção Art. 875.ºForma Art. 876.ºVenda de coisa ou direito litigioso Art. 877.ºVenda a filhos ou netos Art. 878.ºDespesas do contrato

Livro II › Título II › Capítulo I › Secção II

Art. 879.ºEfeitos essenciais Art. 880.ºBens futuros, frutos pendentes e partes componentes ou integrantes Art. 881.ºBens de existência ou titularidade incerta Art. 882.ºEntrega da coisa Art. 883.ºDeterminação do preço Art. 884.ºRedução do preço Art. 885.ºTempo e lugar do pagamento do preço Art. 886.ºFalta de pagamento do preço

Livro II › Título II › Capítulo I › Secção III

Art. 887.ºCoisas determinadas. Preço fixado por unidade Art. 888.ºCoisas determinadas. Preço não fixado por unidade Art. 889.ºCompensação entre faltas e excessos Art. 890.ºCaducidade do direito à diferença de preço Art. 891.ºResolução do contrato

Livro II › Título II › Capítulo I › Secção IV

Art. 892.ºNulidade da venda Art. 893.ºBens alheios como bens futuros Art. 894.ºRestituição do preço Art. 895.ºConvalidação do contrato Art. 896.ºCasos em que o contrato se não convalida Art. 897.ºObrigação de convalidação Art. 898.ºIndemnização em caso de dolo Art. 899.ºIndemnização, não havendo dolo nem culpa Art. 900.ºIndemnização pela não convalidação da venda

Livro II › Título II › Capítulo I › Secção V

Art. 905.ºAnulabilidade por erro ou dolo Art. 906.ºConvalescença do contrato Art. 907.ºObrigação de fazer convalescer o contrato. Cancelamento dos registos Art. 908.ºIndemnização em caso de dolo Art. 909.ºIndemnização em caso de simples erro Art. 910.ºNão cumprimento da obrigação de fazer convalescer o contrato Art. 911.ºRedução do preço Art. 912.ºDisposições supletivas

Livro II › Título II › Capítulo I › Secção VI

Art. 913.ºRemissão Art. 914.ºReparação ou substituição da coisa Art. 915.ºIndemnização em caso de simples erro Art. 916.ºDenúncia do defeito Art. 917.ºCaducidade da acção Art. 918.ºDefeito superveniente Art. 919.ºVenda sobre amostra Art. 920.ºVenda de animais defeituosos Art. 921.ºGarantia de bom funcionamento

Livro II › Título II › Capítulo I › Secção VII

Art. 923.ºPrimeira modalidade de venda a contento Art. 924.ºSegunda modalidade de venda a contento Art. 925.ºVenda sujeita a prova Art. 926.ºDúvidas sobre a modalidade da venda

Livro II › Título II › Capítulo I › Secção VIII

Art. 927.ºNoção Art. 928.ºCláusulas nulas Art. 929.ºPrazo para a resolução Art. 930.ºForma da resolução Art. 931.ºReembolso do preço e de despesas Art. 932.ºEfeitos em relação a terceiros Art. 933.ºVenda de coisa ou direito comum

Livro II › Título II › Capítulo I › Secção IX

Art. 934.ºFalta de pagamento de uma prestação Art. 935.ºCláusula penal no caso de o comprador não cumprir Art. 936.ºOutros contratos com finalidade equivalente

Livro II › Título II › Capítulo I › Secção X

Art. 937.ºEntrega dos documentos Art. 938.ºVenda de coisa em viagem

Livro II › Título II › Capítulo I › Secção XI

Art. 939.ºAplicabilidade das normas relativas à compra e venda

Livro II › Título II › Capítulo II › Secção I

Art. 940.ºNoção Art. 941.ºDoação remuneratória Art. 942.ºObjecto da doação Art. 943.ºPrestações periódicas Art. 944.ºDoação conjunta Art. 945.ºAceitação da doação Art. 946.ºDoação por morte Art. 947.ºForma da doação

Livro II › Título II › Capítulo II › Secção II

Art. 948.ºCapacidade activa Art. 949.ºCarácter pessoal da doação Art. 950.ºCapacidade passiva Art. 951.ºAceitação por parte de incapazes Art. 952.ºDoações a nascituros Art. 953.ºCasos de indisponibilidade relativa

Livro II › Título II › Capítulo II › Secção III

Art. 954.ºEfeitos essenciais Art. 955.ºEntrega da coisa Art. 956.ºDoação de bens alheios Art. 957.ºÓnus ou vícios do direito ou da coisa doada Art. 958.ºReserva de usufruto Art. 959.ºReserva do direito de dispor de coisa determinada Art. 960.ºCláusula de reversão Art. 961.ºEfeitos da reversão Art. 962.ºSubstituições fideicomissárias

Livro II › Título II › Capítulo II › Secção IV

Art. 969.ºRevogação da proposta de doação Art. 970.ºRevogação da doação Art. 971.ºFilhos supervenientesRevogado Art. 972.ºExclusão da revogaçãoRevogado Art. 973.ºPrazo e legitimidade para a acçãoRevogado Art. 974.ºCasos de ingratidão Art. 975.ºExclusão da revogação Art. 976.ºPrazo e legitimidade para a acção

Livro II › Título II › Capítulo III › Secção I

Art. 980.ºNoção Art. 981.ºForma Art. 982.ºAlterações do contrato

Livro II › Título II › Capítulo III › Secção II

Art. 983.ºEntradas Art. 984.ºExecução da prestação, garantia e risco da coisa Art. 985.ºAdministração Art. 986.ºAlteração da administração Art. 987.ºDireitos e obrigações dos administradores Art. 988.ºFiscalização dos sócios Art. 989.ºUso das coisas sociais Art. 990.ºProibição de concorrência Art. 991.ºDistribuição periódica dos lucros

Livro II › Título II › Capítulo III › Secção III

Art. 996.ºRepresentação da sociedade Art. 997.ºResponsabilidade pelas obrigações sociais Art. 998.ºResponsabilidade por factos ilícitos Art. 999.ºCredor particular do sócio Art. 1021.ºCompensação

Livro II › Título II › Capítulo IV › Secção I

Art. 1022.ºNoção Art. 1023.ºArrendamento e aluguer Art. 1024.ºA locação como acto de administração Art. 1025.ºDuração máxima Art. 1026.ºPrazo supletivo Art. 1027.ºFim do contrato Art. 1028.ºPluralidade de fins Art. 1029.ºExigência de escritura públicaRevogado Art. 1030.ºEncargos da coisa locada

Livro II › Título II › Capítulo IV › Secção II

Art. 1031.ºEnumeração Art. 1032.ºVício da coisa locada Art. 1033.ºCasos de irresponsabilidade do locador Art. 1034.ºIlegitimidade do locador ou deficiência do seu direito Art. 1035.ºAnulabilidade por erro ou dolo Art. 1036.ºReparações ou outras despesas urgentes Art. 1037.ºActos que impedem ou diminuem o gozo da coisa

Livro II › Título II › Capítulo IV › Secção III › Subsecção I

Art. 1038.ºEnumeração

Livro II › Título II › Capítulo IV › Secção III › Subsecção II

Art. 1039.ºTempo e lugar do pagamento Art. 1040.ºRedução da renda ou aluguer Art. 1041.ºMora do locatário Art. 1042.ºCessação da mora

Livro II › Título II › Capítulo IV › Secção III › Subsecção III

Art. 1043.ºDever de manutenção e restituição da coisa Art. 1044.ºPerda ou deterioração da coisa Art. 1045.ºIndemnização pelo atraso na restituição da coisa Art. 1046.ºIndemnização de despesas e levantamento de benfeitorias

Livro II › Título II › Capítulo IV › Secção IV › Subsecção I

Art. 1047.ºResolução Art. 1048.ºFalta de pagamento da renda ou aluguer Art. 1049.ºCedência do gozo da coisa Art. 1050.ºResolução do contrato pelo locatário

Livro II › Título II › Capítulo IV › Secção IV › Subsecção II

Art. 1051.ºCasos de caducidade Art. 1052.ºExcepções Art. 1053.ºDespejo do prédio Art. 1054.ºRenovação do contrato Art. 1055.ºOposição à renovação Art. 1056.ºOutra causa de renovação

Livro II › Título II › Capítulo IV › Secção V

Art. 1057.ºTransmissão da posição do locador Art. 1058.ºLiberação ou cessão de rendas ou alugueres Art. 1059.ºTransmissão da posição do locatário

Livro II › Título II › Capítulo IV › Secção VI

Art. 1060.ºNoção Art. 1061.ºEfeitos Art. 1062.ºLimite da renda ou aluguer Art. 1063.ºDireitos do locador em relação ao sublocatário

Livro II › Título II › Capítulo IV › Secção VII › Subsecção I

Art. 1064.ºÂmbitoRevogado Art. 1065.ºImóveis mobilados e acessóriosRevogado Art. 1066.ºArrendamentos mistosRevogado Art. 1067.ºFim do contrato Art. 1067-A.ºNão discriminação no acesso ao arrendamento Art. 1068.ºComunicabilidade

Livro II › Título II › Capítulo IV › Secção VII › Subsecção II

Art. 1069.ºForma Art. 1070.ºRequisitos de celebração

Livro II › Título II › Capítulo IV › Secção VII › Subsecção III

Art. 1071.ºLimitações ao exercício do direito Art. 1072.ºUso efectivo do locado Art. 1073.ºDeteriorações lícitas Art. 1074.ºObras Art. 1075.ºDisposições gerais Art. 1076.ºAntecipação de rendas Art. 1077.ºActualização de rendas Art. 1078.ºEncargos e despesas

Livro II › Título II › Capítulo IV › Secção VII › Subsecção IV

Art. 1079.ºFormas de cessação Art. 1080.ºImperatividade Art. 1081.ºEfeitos da cessação Art. 1082.ºRevogação Art. 1083.ºFundamento da resolução Art. 1084.ºModo de operar Art. 1085.ºCaducidade do direito de resolução Art. 1086.ºCumulações Art. 1087.ºDesocupação

Livro II › Título II › Capítulo IV › Secção VII › Subsecção V

Art. 1088.ºAutorização do senhorio Art. 1089.ºCaducidade Art. 1090.ºDireitos do senhorio em relação ao subarrendatário

Livro II › Título II › Capítulo IV › Secção VII › Subsecção VI

Art. 1091.ºRegra geral

Livro II › Título II › Capítulo IV › Secção VII › Subsecção VII

Art. 1092.ºIndústrias domésticas Art. 1093.ºPessoas que podem residir no local arrendado Art. 1094.ºTipos de contratos Art. 1095.ºEstipulação de prazo certo Art. 1096.ºRenovação automática Art. 1097.ºOposição à renovação deduzida pelo senhorio Art. 1098.ºOposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário Art. 1099.ºPrincípio geral Art. 1100.ºDenúncia pelo arrendatário

Livro II › Título II › Capítulo IV › Secção VII › Subsecção VIII

Art. 1108.ºÂmbito Art. 1109.ºLocação de estabelecimento Art. 1110.ºDuração, denúncia ou oposição à renovação Art. 1110-A.ºDisposições especiais relativas à denúncia e oposição da renovação pelo senhorio Art. 1111.ºObras Art. 1112.ºTransmissão da posição do arrendatário Art. 1113.ºMorte do arrendatário

Livro II › Título II › Capítulo IV › Secção VIII

Art. 1114.ºCessação por caducidade ou por denúncia do senhorioRevogado Art. 1115.ºCaducidade por expropriaçãoRevogado Art. 1116.ºDesocupação do prédioRevogado Art. 1117.ºDireito de preferênciaRevogado Art. 1118.ºTrespasse de estabelecimento comercial ou industrialRevogado Art. 1119.ºRemissãoRevogado

Livro II › Título II › Capítulo V

Art. 1121.ºNoção Art. 1122.ºPrazo Art. 1123.ºCaducidade Art. 1124.ºObrigações do parceiro pensador Art. 1125.ºUtilização dos animais Art. 1126.ºRisco Art. 1127.ºTosquia de gado lanígero Art. 1128.ºRegime subsidiário

Livro II › Título II › Capítulo VI

Art. 1129.ºNoção Art. 1130.ºComodato fundado num direito temporário Art. 1131.ºFim do contrato Art. 1132.ºFrutos da coisa Art. 1133.ºActos que impedem ou diminuem o uso da coisa Art. 1134.ºResponsabilidade do comodante Art. 1135.ºObrigações do comodatário Art. 1136.ºPerda ou deterioração da coisa Art. 1137.ºRestituição

Livro II › Título II › Capítulo VII

Art. 1142.ºNoção Art. 1143.ºForma Art. 1144.ºPropriedade das coisas mutuadas Art. 1145.ºGratuidade ou onerosidade do mútuo Art. 1146.ºUsura Art. 1147.ºPrazo no mútuo oneroso Art. 1148.ºFalta de fixação de prazo Art. 1149.ºImpossibilidade de restituição Art. 1150.ºResolução do contrato

Livro II › Título II › Capítulo VIII

Art. 1152.ºNoção Art. 1153.ºRegime

Livro II › Título II › Capítulo IX

Art. 1154.ºNoção Art. 1155.ºModalidades do contrato Art. 1156.ºRegime

Livro II › Título II › Capítulo X › Secção I

Art. 1157.ºNoção Art. 1158.ºGratuidade ou onerosidade do mandato Art. 1159.ºExtensão do mandato Art. 1160.ºPluralidade de mandatos

Livro II › Título II › Capítulo X › Secção II

Art. 1161.ºObrigações do mandatário Art. 1162.ºInexecução do mandato ou a inobservância das instruções Art. 1163.ºAprovação tácita da execução ou inexecução do mandato Art. 1164.ºJuros devidos pelo mandatário Art. 1165.ºSubstituto e auxiliares do mandatário Art. 1166.ºPluralidade de mandatários

Livro II › Título II › Capítulo X › Secção III

Art. 1167.ºEnumeração Art. 1168.ºSuspensão da execução do mandato Art. 1169.ºPluralidade de mandantes

Livro II › Título II › Capítulo X › Secção IV › Subsecção I

Art. 1170.ºRevogabilidade do mandato Art. 1171.ºRevogação tácita Art. 1172.ºObrigação de indemnização Art. 1173.ºMandato colectivo

Livro II › Título II › Capítulo X › Secção IV › Subsecção II

Art. 1174.ºCasos de caducidade Art. 1175.ºMorte ou acompanhamento do mandante Art. 1176.ºMorte, acompanhamento ou incapacidade natural do mandatário Art. 1177.ºPluralidade de mandatários

Livro II › Título II › Capítulo X › Secção V

Art. 1178.ºMandatário com poderes de representação Art. 1179.ºRevogação ou renúncia da procuração

Livro II › Título II › Capítulo X › Secção VI

Art. 1180.ºMandatário que age em nome próprio Art. 1181.ºDireitos adquiridos em execução do mandato Art. 1182.ºObrigações contraídas em execução do mandato Art. 1183.ºResponsabilidade do mandatário Art. 1184.ºResponsabilidade dos bens adquiridos pelo mandatário

Livro II › Título II › Capítulo XI › Secção I

Art. 1185.ºNoção Art. 1186.ºGratuidade ou onerosidade do depósito

Livro II › Título II › Capítulo XI › Secção II

Art. 1187.ºObrigações do depositário Art. 1188.ºTurbação da detenção ou esbulho da coisa Art. 1189.ºUso da coisa e subdepósito Art. 1190.ºGuarda da coisa Art. 1191.ºDepósito cerrado Art. 1192.ºRestituição da coisa Art. 1193.ºTerceiro interessado no depósito Art. 1194.ºPrazo de restituição Art. 1195.ºLugar de restituição

Livro II › Título II › Capítulo XI › Secção III

Art. 1199.ºEnumeração Art. 1200.ºRemuneração do depositário Art. 1201.ºRestituição da coisa

Livro II › Título II › Capítulo XI › Secção IV

Art. 1202.ºNoção Art. 1203.ºOnerosidade do depósito Art. 1204.ºAdministração da coisa

Livro II › Título II › Capítulo XI › Secção V

Art. 1205.ºNoção Art. 1206.ºRegime

Livro II › Título II › Capítulo XII › Secção I

Art. 1207.ºNoção Art. 1208.ºExecução da obra Art. 1209.ºFiscalização Art. 1210.ºFornecimento dos materiais e utensílios Art. 1211.ºDeterminação e pagamento do preço Art. 1212.ºPropriedade da obra Art. 1213.ºSubempreitada

Livro II › Título II › Capítulo XII › Secção II

Art. 1214.ºAlterações da iniciativa do empreiteiro Art. 1215.ºAlterações necessárias Art. 1216.ºAlterações exigidas pelo dono da obra Art. 1217.ºAlterações posteriores à entrega e obras novas

Livro II › Título II › Capítulo XII › Secção III

Art. 1218.ºVerificação da obra Art. 1219.ºCasos de irresponsabilidade do empreiteiro Art. 1220.ºDenúncia dos defeitos Art. 1221.ºEliminação dos defeitos Art. 1222.ºRedução do preço e resolução do contrato Art. 1223.ºIndemnização Art. 1224.ºCaducidade Art. 1225.ºImóveis destinados a longa duração Art. 1226.ºResponsabilidade dos subempreiteiros

Livro II › Título II › Capítulo XII › Secção IV

Art. 1227.ºImpossibilidade de execução da obra Art. 1228.ºRisco

Livro II › Título II › Capítulo XII › Secção V

Art. 1229.ºDesistência do dono da obra Art. 1230.ºMorte ou incapacidade das partes

Livro II › Título II › Capítulo XIII

Art. 1231.ºNoção Art. 1232.ºForma Art. 1233.ºCaução Art. 1234.ºExclusão do direito de acrescer Art. 1235.ºResolução do contrato Art. 1236.ºRemição Art. 1237.ºJuros

Livro II › Título II › Capítulo XIV

Art. 1238.ºNoção Art. 1239.ºForma Art. 1240.ºDuração da renda Art. 1241.ºDireito de acrescer Art. 1242.ºResolução do contrato Art. 1243.ºRemição Art. 1244.ºPrestações antecipadas

Livro II › Título II › Capítulo XV

Art. 1245.ºNulidade do contrato Art. 1246.ºCompetições desportivas Art. 1247.ºLegislação especial

Livro II › Título II › Capítulo XVI

Art. 1248.ºNoção Art. 1249.ºMatérias insusceptíveis de transacção Art. 1250.ºForma

Livro III › Título I › Capítulo I

Art. 1251.ºNoção Art. 1252.ºExercício da posse por intermediário Art. 1253.ºSimples detenção Art. 1254.ºPresunções de posse Art. 1255.ºSucessão na posse Art. 1256.ºAcessão da posse Art. 1257.ºConservação da posse

Livro III › Título I › Capítulo II

Art. 1258.ºEspécies de posse Art. 1259.ºPosse titulada Art. 1260.ºPosse de boa fé Art. 1261.ºPosse pacífica Art. 1262.ºPosse pública

Livro III › Título I › Capítulo III

Art. 1263.ºAquisição da posse Art. 1264.ºConstituto possessório Art. 1265.ºInversão do título da posse Art. 1266.ºCapacidade para adquirir a posse Art. 1267.ºPerda da posse

Livro III › Título I › Capítulo IV

Art. 1268.ºPresunção da titularidade do direito Art. 1269.ºPerda ou deterioração da coisa Art. 1270.ºFrutos na posse de boa fé Art. 1271.ºFrutos na posse de má fé Art. 1272.ºEncargos Art. 1273.ºBenfeitorias necessárias e úteis Art. 1274.ºCompensação de benfeitorias com deteriorações Art. 1275.ºBenfeitorias voluptuárias

Livro III › Título I › Capítulo V

Art. 1276.ºAcção de prevenção Art. 1277.ºAcção directa e defesa judicial Art. 1278.ºManutenção e restituição da posse Art. 1279.ºEsbulho violento Art. 1280.ºExclusão das servidões não aparentes Art. 1281.ºLegitimidade Art. 1282.ºCaducidade Art. 1283.ºEfeito da manutenção ou restituição Art. 1284.ºIndemnização de prejuízos e encargos com a restituição

Livro III › Título I › Capítulo VI › Secção I

Art. 1287.ºNoção Art. 1288.ºRetroactividade da usucapião Art. 1289.ºCapacidade para adquirir Art. 1290.ºUsucapião em caso de detenção Art. 1291.ºUsucapião por compossuidor Art. 1292.ºAplicação das regras da prescrição

Livro III › Título I › Capítulo VI › Secção II

Art. 1293.ºDireitos excluídos Art. 1294.ºJusto título e registo Art. 1295.ºRegisto da mera posse Art. 1296.ºFalta de registo Art. 1297.ºPosse violenta ou oculta

Livro III › Título I › Capítulo VI › Secção III

Art. 1298.ºCoisas sujeitas a registo Art. 1299.ºCoisas não sujeitas a registo Art. 1300.ºPosse violenta ou oculta Art. 1301.ºCoisa comprada a comerciante

Livro III › Título II › Capítulo I › Secção I

Art. 1302.ºObjecto do direito de propriedade Art. 1303.ºPropriedade intelectual Art. 1304.ºDomínio do Estado e de outras pessoas colectivas públicas Art. 1305.ºPropriedade das coisas Art. 1305-A.ºPropriedade de animais Art. 1306.º«Numerus clausus»Art. 1307.ºPropriedade resolúvel e temporária Art. 1308.ºExpropriações Art. 1309.ºRequisições

Livro III › Título II › Capítulo I › Secção II

Art. 1311.ºAcção de reivindicação Art. 1312.ºEncargos com a restituição Art. 1313.ºImprescritibilidade da acção de reivindicação Art. 1314.ºAcção directa Art. 1315.ºDefesa de outros direitos reais

Livro III › Título II › Capítulo II › Secção I

Art. 1316.ºModos de aquisição Art. 1317.ºMomento da aquisição

Livro III › Título II › Capítulo II › Secção II

Art. 1318.ºSuscetibilidade de ocupação Art. 1319.ºCaça e pesca Art. 1320.ºAnimais selvagens com guarida própria Art. 1321.ºAnimais ferozes fugidosRevogado Art. 1322.ºEnxames de abelhas Art. 1323.ºAnimais e coisas móveis perdidas Art. 1324.ºTesouros

Livro III › Título II › Capítulo II › Secção III › Subsecção I

Art. 1325.ºNoção Art. 1326.ºEspécies

Livro III › Título II › Capítulo II › Secção III › Subsecção II

Art. 1327.ºPrincípio geral Art. 1328.ºAluvião Art. 1329.ºAvulsão Art. 1330.ºMudança de leito Art. 1331.ºFormação de ilhas e mouchões Art. 1332.ºLagos e lagoas

Livro III › Título II › Capítulo II › Secção III › Subsecção III

Art. 1333.ºUnião ou confusão de boa fé Art. 1334.ºUnião ou confusão de má fé Art. 1335.ºConfusão casual Art. 1336.ºEspecificação de boa fé Art. 1337.ºEspecificação de má fé Art. 1338.ºCasos de especificação

Livro III › Título II › Capítulo II › Secção III › Subsecção IV

Art. 1339.ºObras, sementeiras ou plantações com materiais alheios Art. 1340.ºObras, sementeiras ou plantações feitas de boa fé em terreno alheio Art. 1341.ºObras, sementeiras ou plantações feitas de má fé em terreno alheio Art. 1342.ºObras, sementeiras ou plantações feitas com materiais alheios em terreno alheio Art. 1343.ºProlongamento de edifício por terreno alheio

Livro III › Título II › Capítulo III › Secção I

Art. 1344.ºLimites materiais Art. 1345.ºCoisas imóveis sem dono conhecido Art. 1346.ºEmissão de fumo, produção de ruídos e factos semelhantes Art. 1347.ºInstalações prejudiciais Art. 1348.ºEscavações Art. 1349.ºPassagem forçada momentânea Art. 1350.ºRuína de construção Art. 1351.ºEscoamento natural das águas Art. 1352.ºObras defensivas das águas

Livro III › Título II › Capítulo III › Secção II

Art. 1353.ºConteúdo Art. 1354.ºModo de proceder à demarcação Art. 1355.ºImprescritibilidade

Livro III › Título II › Capítulo III › Secção III

Art. 1356.ºConteúdo Art. 1357.ºValas, regueiras e valados Art. 1358.ºPresunção de comunhão Art. 1359.ºSebes vivas

Livro III › Título II › Capítulo III › Secção IV

Art. 1360.ºAbertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes Art. 1361.ºPrédios isentos da restrição Art. 1362.ºServidão de vistas Art. 1363.ºFrestas, seteiras ou óculos para luz e ar Art. 1364.ºJanelas gradadas Art. 1365.ºEstilicídio

Livro III › Título II › Capítulo III › Secção V

Art. 1366.ºTermos em que pode ser feita Art. 1367.ºApanha de frutos Art. 1368.ºÁrvores ou arbustos situados na linha divisória Art. 1369.ºÁrvores ou arbustos que sirvam de marco divisório

Livro III › Título II › Capítulo III › Secção VI

Art. 1370.ºComunhão forçada Art. 1371.ºPresunção de compropriedade Art. 1372.ºAbertura de janelas ou frestas Art. 1373.ºConstrução sobre o muro comum Art. 1374.ºAlçamento do muro comum Art. 1375.ºReparação e reconstrução do muro

Livro III › Título II › Capítulo III › Secção VII

Art. 1376.ºFraccionamento Art. 1377.ºPossibilidade do fraccionamento Art. 1378.ºTroca de terrenos Art. 1379.ºSanções Art. 1380.ºDireito de preferência Art. 1381.ºCasos em que não existe o direito de preferência Art. 1382.ºEmparcelamento

Livro III › Título II › Capítulo III › Secção VIII

Art. 1383.ºAbolição dos atravessadouros Art. 1384.ºAtravessadouros reconhecidos

Livro III › Título II › Capítulo IV › Secção I

Art. 1385.ºClassificação das águas Art. 1386.ºÁguas particulares Art. 1387.ºObras para armazenamento ou derivação de águas; leito das correntes não navegáveis nem flutuáveis Art. 1388.ºRequisição de águas

Livro III › Título II › Capítulo IV › Secção II

Art. 1389.ºFontes e nascentes Art. 1390.ºTítulos de aquisição Art. 1391.ºDireitos dos prédios inferiores Art. 1392.ºRestrições ao uso das águas Art. 1393.ºÁguas pluviais e de lagos e lagoas Art. 1394.ºÁguas subterrâneas Art. 1395.ºTítulos de aquisição Art. 1396.ºRestrições ao aproveitamento das águas Art. 1397.ºÁguas originàriamente públicas

Livro III › Título II › Capítulo IV › Secção III

Art. 1398.ºDespesas de conservação Art. 1399.ºDivisão de águas Art. 1400.ºCostumes na divisão de águas Art. 1401.ºCostumes abolidos Art. 1402.ºInterpretação dos títulos

Livro III › Título II › Capítulo V › Secção I

Art. 1403.ºNoção Art. 1404.ºAplicação das regras da compropriedade a outras formas de comunhão Art. 1405.ºPosição dos comproprietários

Livro III › Título II › Capítulo V › Secção II

Art. 1406.ºUso da coisa comum Art. 1407.ºAdministração da coisa Art. 1408.ºDisposição e oneração da quota Art. 1409.ºDireito de preferência Art. 1410.ºAcção de preferência Art. 1411.ºBenfeitorias necessárias Art. 1412.ºDireito de exigir a divisão Art. 1413.ºProcesso da divisão

Livro III › Título II › Capítulo VI › Secção I

Art. 1414.ºPrincípio geral Art. 1415.ºObjecto Art. 1416.ºFalta de requisitos legais

Livro III › Título II › Capítulo VI › Secção II

Art. 1417.ºPrincípio geral Art. 1418.ºConteúdo do título constitutivo Art. 1419.ºModificação do título

Livro III › Título II › Capítulo VI › Secção III

Art. 1420.ºDireitos dos condóminos Art. 1421.ºPartes comuns do prédio Art. 1422.ºLimitações ao exercício dos direitos Art. 1422-A.ºJunção e divisão de fracções autónomas Art. 1422-B.ºAlteração do uso da fração para habitação Art. 1423.ºDireitos de preferência e de divisão Art. 1424.ºEncargos de conservação e fruição Art. 1424-A.ºResponsabilidade por encargos do condomínio Art. 1425.ºInovações

Livro III › Título II › Capítulo VI › Secção IV

Art. 1430.ºÓrgãos administrativos Art. 1431.ºAssembleia dos condóminos Art. 1432.ºConvocação e funcionamento da assembleia Art. 1433.ºImpugnação das deliberações Art. 1434.ºCompromisso arbitral Art. 1435.ºAdministrador Art. 1435-A.ºAdministrador provisório Art. 1436.ºFunções do administrador Art. 1437.ºRepresentação do condomínio em juízo

Livro III › Título III › Capítulo I

Art. 1439.ºNoção Art. 1440.ºConstituição Art. 1441.ºUsufruto simultâneo e sucessivo Art. 1442.ºDireito de acrescer Art. 1443.ºDuração Art. 1444.ºTrespasse a terceiro Art. 1445.ºDireitos e obrigações do usufrutuário

Livro III › Título III › Capítulo II

Art. 1446.ºUso, fruição e administração da coisa ou do direito Art. 1447.ºIndemnização do usufrutuário Art. 1448.ºAlienação dos frutos antes da colheita Art. 1449.ºÂmbito do usufruto Art. 1450.ºBenfeitorias úteis e voluptuárias Art. 1451.ºUsufruto de coisas consumíveis Art. 1452.ºUsufruto de coisas deterioráveis Art. 1453.ºPerecimento natural de árvores e arbustos Art. 1454.ºPerecimento acidental de árvores e arbustos

Livro III › Título III › Capítulo III

Art. 1468.ºRelação de bens e caução Art. 1469.ºDispensa de caução Art. 1470.ºFalta de caução Art. 1471.ºObras e melhoramentos Art. 1472.ºReparações ordinárias Art. 1473.ºReparações extraordinárias Art. 1474.ºImpostos e outros encargos anuais Art. 1475.ºActos lesivos da parte de terceiros

Livro III › Título III › Capítulo IV

Art. 1476.ºCausas de extinção Art. 1477.ºUsufruto até certa idade de terceira pessoa Art. 1478.ºPerda parcial e «rei mutatio»Art. 1479.ºDestruição de edifícios Art. 1480.ºIndemnizações Art. 1481.ºSeguro da coisa destruída Art. 1482.ºMau uso por parte do usufrutuário Art. 1483.ºRestituição da coisa

Livro III › Título III › Capítulo V

Art. 1484.ºNoção Art. 1485.ºConstituição, extinção e regime Art. 1486.ºFixação das necessidades pessoais Art. 1487.ºÂmbito da família Art. 1488.ºIntransmissibilidade do direito Art. 1489.ºObrigações inerentes ao uso e à habitação Art. 1490.ºAplicação das normas do usufruto

Livro III › Título IV › Capítulo I

Art. 1491.ºNoçãoRevogado Art. 1492.ºPerpetuidade da enfiteuseRevogado Art. 1493.ºIndivisibilidade do prazoRevogado Art. 1494.ºDivisão do prazo com o consentimento do senhorioRevogado Art. 1495.ºIndivisibilidade do domínio directoRevogado Art. 1496.ºInadmissibilidade da subenfiteuseRevogado

Livro III › Título IV › Capítulo II

Art. 1497.ºPrincípio geralRevogado Art. 1498.ºConstituição por usucapiãoRevogado

Livro III › Título IV › Capítulo III › Secção I

Art. 1499.ºDireitos do senhorioRevogado Art. 1500.ºDireitos extraordinários ou casuaisRevogado Art. 1501.ºDireitos do enfiteutaRevogado

Livro III › Título IV › Capítulo III › Secção II

Art. 1502.ºFixação do foroRevogado Art. 1503.ºForos em moeda específicaRevogado Art. 1504.ºForos em génerosRevogado Art. 1505.ºTempo e lugar do pagamentoRevogado Art. 1506.ºSolidariedade dos senhorios e dos enfiteutasRevogado

Livro III › Título IV › Capítulo III › Secção III

Art. 1507.ºDireito de preferênciaRevogado Art. 1508.ºDireito à devoluçãoRevogado Art. 1509.ºRedução do foro ou encampação do prazoRevogado Art. 1510.ºGarantia do pagamento do foroRevogado Art. 1511.ºRemição do foroRevogado Art. 1512.ºPreço da remiçãoRevogado

Livro III › Título IV › Capítulo IV

Art. 1513.ºCasos de extinçãoRevogado Art. 1514.ºExpropriação por utilidade públicaRevogado Art. 1515.ºExtinção pela falta de pagamento do foroRevogado

Livro III › Título IV › Capítulo V

Art. 1516.ºActualização dos foros em dinheiroRevogado Art. 1517.ºLaudémioRevogado Art. 1518.ºCensos de pretéritoRevogado Art. 1519.ºCensos consignativos temporáriosRevogado Art. 1520.ºProva da enfiteuse e do censo de pretéritoRevogado Art. 1521.ºCabecéisRevogado Art. 1522.º

Livro III › Título V › Capítulo I

Art. 1524.ºNoção Art. 1525.ºObjecto Art. 1526.ºDireito de construir sobre edifício alheio Art. 1527.ºDireito de superfície constituído pelo Estado ou por pessoas colectivas públicas

Livro III › Título V › Capítulo II

Art. 1528.ºPrincípio geral Art. 1529.ºServidões

Livro III › Título V › Capítulo III

Art. 1530.ºPreço Art. 1531.ºPagamento das prestações anuais Art. 1532.ºFruição do solo antes do início da obra Art. 1533.ºFruição do subsolo Art. 1534.ºTransmissibilidade dos direitos Art. 1535.ºDireito de preferência

Livro III › Título V › Capítulo IV

Art. 1536.ºCasos de extinção Art. 1537.ºFalta de pagamento das prestações anuais Art. 1538.ºExtinção pelo decurso do prazo Art. 1539.ºExtinção de direitos reais constituídos sobre o direito de superfície Art. 1540.ºDireitos reais constituídos pelo proprietário Art. 1541.ºPermanência dos direitos reais Art. 1542.ºExtinção por expropriação

Livro III › Título VI › Capítulo I

Art. 1543.ºNoção Art. 1544.ºConteúdo Art. 1545.ºInseparabilidade das servidões Art. 1546.ºIndivisibilidade das servidões

Livro III › Título VI › Capítulo II

Art. 1547.ºPrincípios gerais Art. 1548.ºConstituição por usucapião Art. 1549.ºConstituição por destinação do pai de família

Livro III › Título VI › Capítulo III › Secção I

Art. 1550.ºServidão em benefício de prédio encravado Art. 1551.ºPossibilidade de afastamento da servidão Art. 1552.ºEncrave voluntário Art. 1553.ºLugar da constituição da servidão Art. 1554.ºIndemnização Art. 1555.ºDireito de preferência na alienação do prédio encravado Art. 1556.ºServidões de passagem para o aproveitamento de águas

Livro III › Título VI › Capítulo III › Secção II

Art. 1557.ºAproveitamento de águas para gastos domésticos Art. 1558.ºAproveitamento de águas para fins agrícolas Art. 1559.ºServidão legal de presa Art. 1560.ºServidão legal de presa para o aproveitamento de águas públicas Art. 1561.ºServidão legal de aqueduto Art. 1562.ºServidão legal de aqueduto para o aproveitamento de águas públicas Art. 1563.ºServidão legal de escoamento

Livro III › Título VI › Capítulo IV

Art. 1564.ºModo de exercício Art. 1565.ºExtensão da servidão Art. 1566.ºObras no prédio serviente Art. 1567.ºEncargo das obras Art. 1568.ºMudança de servidão

Livro III › Título VI › Capítulo V

Art. 1569.ºCasos de extinção Art. 1570.ºComeço do prazo para a extinção pelo não uso Art. 1571.ºImpossibilidade de exercício Art. 1572.ºExercício parcial Art. 1573.ºExercício em época diversa Art. 1574.º«Usucapio libertatis»Art. 1575.ºServidões constituídas pelo usufrutuário ou enfiteuta

Livro IV › Título I

Art. 1576.ºFontes das relações jurídicas familiares Art. 1577.ºNoção de casamento Art. 1578.ºNoção de parentesco Art. 1579.ºElementos do parentesco Art. 1580.ºLinhas de parentesco Art. 1581.ºCômputo dos graus Art. 1582.ºLimites do parentesco Art. 1583.ºParentesco legítimo e ilegítimoRevogado Art. 1584.ºNoção de afinidade

Livro IV › Título II › Capítulo I

Art. 1587.ºCasamentos católico e civil Art. 1588.ºEfeitos do casamento católico Art. 1589.ºDualidade de casamentos Art. 1590.ºCasamentos urgentes

Livro IV › Título II › Capítulo II

Art. 1591.ºIneficácia da promessa Art. 1592.ºRestituições, nos casos de incapacidade e de retractação Art. 1593.ºRestituições no caso de morte Art. 1594.ºIndemnizações Art. 1595.ºCaducidade das acções

Livro IV › Título II › Capítulo III › Secção I

Art. 1596.ºCapacidade civil Art. 1597.ºProcesso preliminar de casamento Art. 1598.ºCertificado da capacidade matrimonial Art. 1599.ºDispensa do processo preliminar de casamento

Livro IV › Título II › Capítulo III › Secção II › Subsecção I

Art. 1600.ºRegra geral Art. 1601.ºImpedimentos dirimentes absolutos Art. 1602.ºImpedimentos dirimentes relativos Art. 1603.ºProva da maternidade ou paternidade Art. 1604.ºImpedimentos impedientes Art. 1605.ºPrazo internupcialRevogado Art. 1606.ºParentesco na linha colateralRevogado Art. 1607.ºVínculo de adopçãoRevogado

Livro IV › Título II › Capítulo III › Secção II › Subsecção II

Art. 1610.ºNecessidade e fim do processo preliminar de casamento Art. 1611.ºDeclaração de impedimentos Art. 1612.ºAutorização dos pais ou do tutorRevogado Art. 1613.ºDespacho final Art. 1614.ºPrazo para a celebração do casamento

Livro IV › Título II › Capítulo IV › Secção I

Art. 1615.ºPublicidade e forma Art. 1616.ºPessoas que devem intervir Art. 1617.ºActualidade do mútuo consenso Art. 1618.ºAceitação dos efeitos do casamento Art. 1619.ºCarácter pessoal do mútuo consenso Art. 1620.ºCasamento por procuração Art. 1621.ºRevogação e caducidade da procuração

Livro IV › Título II › Capítulo IV › Secção II

Art. 1622.ºCelebraçãoRevogado Art. 1623.ºHomologação do casamento Art. 1624.ºCausas justificativas da não homologaçãoRevogado

Livro IV › Título II › Capítulo V › Secção I

Art. 1625.ºCompetência dos tribunais eclesiásticos Art. 1626.ºProcesso

Livro IV › Título II › Capítulo V › Secção II › Subsecção I

Art. 1627.ºRegra de validade

Livro IV › Título II › Capítulo V › Secção II › Subsecção II

Art. 1628.ºCasamentos inexistentes Art. 1629.ºFuncionários de facto Art. 1630.ºRegime da inexistência

Livro IV › Título II › Capítulo V › Secção II › Subsecção III

Art. 1631.ºCausas de anulabilidade Art. 1632.ºNecessidade da acção de anulação Art. 1633.ºValidação do casamento Art. 1634.ºPresunção da vontade Art. 1635.ºAnulabilidade por falta de vontade Art. 1636.ºErro que vicia a vontade Art. 1637.ºDesculpabilidade e essencialidade do erroRevogado Art. 1638.ºCoacção moral Art. 1639.º

Livro IV › Título II › Capítulo VI

Art. 1647.ºEfeitos do casamento declarado nulo ou anulado Art. 1648.ºBoa fé

Livro IV › Título II › Capítulo VII

Art. 1649.ºCasamento de menoresRevogado Art. 1650.ºCasamento com impedimento impedienteRevogado

Livro IV › Título II › Capítulo VIII › Secção I

Art. 1651.ºCasamentos sujeitos a registo Art. 1652.ºForma do registo Art. 1653.ºProva do casamento para efeitos de registo

Livro IV › Título II › Capítulo VIII › Secção II › Subsecção I

Art. 1654.ºCasos de transcriçãoRevogado

Livro IV › Título II › Capítulo VIII › Secção II › Subsecção II

Art. 1655.ºRemessa do duplicado ou certidão do assentoRevogado Art. 1656.ºDispensa da remessa de duplicadoRevogado Art. 1657.ºRecusa da transcriçãoRevogado Art. 1658.ºTranscrição na falta de processo preliminarRevogado Art. 1659.ºRealização da transcriçãoRevogado Art. 1660.ºEfectivação da transcrição, depois de recusadaRevogado

Livro IV › Título II › Capítulo VIII › Secção II › Subsecção III

Art. 1662.ºConteúdo do assentoRevogado Art. 1663.ºTranscriçãoRevogado

Livro IV › Título II › Capítulo VIII › Secção II › Subsecção IV

Art. 1664.ºRegisto consularRevogado Art. 1665.ºForma do registoRevogado Art. 1666.ºProcesso preliminarRevogado Art. 1667.ºRecusa da transcriçãoRevogado

Livro IV › Título II › Capítulo VIII › Secção II › Subsecção V

Art. 1668.ºProcesso de transcriçãoRevogado

Livro IV › Título II › Capítulo VIII › Secção III

Art. 1669.ºAtendibilidade do casamento Art. 1670.ºEfeito retroactivo do registo

Livro IV › Título II › Capítulo IX › Secção I

Art. 1671.ºIgualdade dos cônjuges Art. 1672.ºDeveres dos cônjuges Art. 1673.ºResidência da família Art. 1674.ºDever de cooperação Art. 1675.ºDever de assistência Art. 1676.ºDever de contribuir para os encargos da vida familiar Art. 1677.ºDireito ao nome Art. 1677-A.ºViuvez e segundas núpcias Art. 1677-B.ºDivórcio e separação judicial de pessoas e bens

Livro IV › Título II › Capítulo IX › Secção II

Art. 1690.ºLegitimidade para contrair dívidas Art. 1691.ºDívidas que responsabilizam ambos os cônjugesRevogado Art. 1692.ºDívidas da responsabilidade de um dos cônjuges Art. 1693.ºDívidas que oneram doações, heranças ou legados Art. 1694.ºDívidas que oneram bens certos e determinados Art. 1695.ºBens que respondem pelas dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges Art. 1696.ºBens que respondem pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges Art. 1697.ºCompensações devidas pelo pagamento de dívidas do casal

Livro IV › Título II › Capítulo IX › Secção III

Art. 1698.ºLiberdade de convenção Art. 1699.ºRestrições ao princípio da liberdade Art. 1700.ºDisposições por morte consideradas lícitas Art. 1701.ºIrrevogabilidade dos pactos sucessórios Art. 1702.ºRegime da instituição contratual Art. 1703.ºCaducidade dos pactos sucessórios Art. 1704.ºDisposições de esposados a favor de terceiro, com carácter testamentário Art. 1705.ºDisposições por morte a favor de terceiro, com carácter contratual Art. 1706.ºCorrespectividade das disposições por morte a favor de terceiros

Livro IV › Título II › Capítulo IX › Secção IV › Subsecção I

Art. 1717.ºRegime de bens supletivo Art. 1718.ºRemissão genérica para uma lei estrangeira ou revogada, ou para usos e costumes locais Art. 1719.ºPartilha segundo regimes não convencionados Art. 1720.ºRegime imperativo da separação de bens

Livro IV › Título II › Capítulo IX › Secção IV › Subsecção II

Art. 1721.ºNormas aplicáveis Art. 1722.ºBens próprios Art. 1723.ºBens sub-rogados no lugar de bens próprios Art. 1724.ºBens integrados na comunhão Art. 1725.ºPresunção de comunicabilidade Art. 1726.ºBens adquiridos em parte com dinheiro ou bens próprios e noutra parte com dinheiro ou bens comuns Art. 1727.ºAquisição de bens indivisos já pertencentes em parte a um dos cônjuges Art. 1728.ºBens adquiridos por virtude da titularidade de bens próprios Art. 1729.º

Livro IV › Título II › Capítulo IX › Secção IV › Subsecção III

Art. 1732.ºEstipulação do regime Art. 1733.ºBens incomunicáveis Art. 1734.ºDisposições aplicáveis

Livro IV › Título II › Capítulo IX › Secção IV › Subsecção IV

Art. 1735.ºDomínio da separação Art. 1736.ºProva da propriedade dos bens Art. 1737.ºAdministração dos bens de um dos cônjuges pelo outroRevogado

Livro IV › Título II › Capítulo IX › Secção IV › Subsecção V

Art. 1738.ºDisposições aplicáveisRevogado Art. 1739.ºConstituição do doteRevogado Art. 1740.ºObjecto do doteRevogado Art. 1741.ºImutabilidade do doteRevogado Art. 1742.ºCláusulas de reversão ou fideicomissáriasRevogado Art. 1743.ºRelação dos bens dotaisRevogado

Livro IV › Título II › Capítulo X › Secção I

Art. 1753.ºNoção e normas aplicáveis Art. 1754.ºEspécies Art. 1755.ºRegime Art. 1756.ºForma Art. 1757.ºIncomunicabilidade dos bens doados pelos esposados Art. 1758.ºRevogação Art. 1759.ºRedução por inoficiosidade Art. 1760.ºCaducidade

Livro IV › Título II › Capítulo X › Secção II

Art. 1761.ºDisposições aplicáveis Art. 1762.ºRegime imperativo da separação de bens Art. 1763.ºForma Art. 1764.ºObjecto e incomunicabilidade dos bens doados Art. 1765.ºLivre revogabilidade Art. 1766.ºCaducidade

Livro IV › Título II › Capítulo XI

Art. 1767.ºFundamento da separação Art. 1768.ºCarácter litigioso da separação Art. 1769.ºLegitimidadeRevogado Art. 1770.ºEfeitos

Livro IV › Título II › Capítulo XII › Secção I › Subsecção I

Art. 1773.ºModalidades

Livro IV › Título II › Capítulo XII › Secção I › Subsecção II

Art. 1775.ºRequerimento e instrução do processo na conservatória do registo civil Art. 1776.ºProcedimento e decisão na conservatória do registo civil Art. 1776-A.ºAcordo sobre o exercício das responsabilidades parentais Art. 1777.ºSegunda conferência Art. 1778.ºRemessa para o tribunal Art. 1778-A.ºRequerimento, instrução e decisão do processo no tribunal

Livro IV › Título II › Capítulo XII › Secção I › Subsecção III

Art. 1779.ºTentativa de conciliação; conversão do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges em divórcio por mútuo Art. 1780.ºExclusão do direito de requerer o divórcioRevogado Art. 1781.ºRuptura do casamento Art. 1782.ºSeparação de factoRevogado Art. 1783.ºAusênciaRevogado Art. 1784.ºAlteração das faculdades mentais Art. 1785.ºLegitimidade Art. 1786.º

Livro IV › Título II › Capítulo XII › Secção I › Subsecção IV

Art. 1788.ºPrincípio geral Art. 1789.ºData em que se produzem os efeitos do divórcio Art. 1790.ºPartilha Art. 1791.ºBenefícios que os cônjuges tenham recebido ou hajam de receber Art. 1792.ºReparação de danos Art. 1793.ºCasa de morada da família Art. 1793-A.ºAnimais de companhia

Livro IV › Título II › Capítulo XII › Secção II

Art. 1794.ºRemissão Art. 1795.ºReconvenção Art. 1795-A.ºEfeitos Art. 1795-B.ºTermo da separação Art. 1795-C.ºReconciliação Art. 1795-D.ºConversão da separação em divórcioRevogado

Livro IV › Título III › Capítulo I › Secção I

Art. 1796.ºEstabelecimento da filiação Art. 1797.ºAtendibilidade da filiação Art. 1798.ºConcepção Art. 1799.ºGravidez anterior Art. 1800.ºFixação judicial da concepção Art. 1801.ºExames de sangue e outros métodos científicos Art. 1802.ºProva da filiação

Livro IV › Título III › Capítulo I › Secção II › Subsecção I

Art. 1803.ºMenção da maternidade Art. 1804.ºNascimento ocorrido há menos de um ano Art. 1805.ºNascimento ocorrido há um ano ou mais Art. 1806.ºRegisto omisso quanto à maternidade Art. 1807.ºImpugnação da maternidade

Livro IV › Título III › Capítulo I › Secção II › Subsecção II

Art. 1808.ºAveriguação oficiosa da maternidade Art. 1809.ºCasos em que não é admitida a averiguação oficiosa da maternidade Art. 1810.ºFilho nascido ou concebido na constância do matrimónio Art. 1811.ºValor probatório das declarações prestadas Art. 1812.ºCarácter secreto da instrução Art. 1813.ºImprocedência da acção oficiosa

Livro IV › Título III › Capítulo I › Secção II › Subsecção III

Art. 1814.ºInvestigação de maternidade Art. 1815.ºCaso em que não é admitido o reconhecimento Art. 1816.ºProva da maternidade Art. 1817.ºPrazo para a proposição da ação Art. 1818.ºProssecução e transmissão da acção Art. 1819.ºLegitimidade passiva Art. 1820.ºColigação de investigantes Art. 1821.ºAlimentos provisórios Art. 1822.ºFilho nascido ou concebido na constância do matrimónio

Livro IV › Título III › Capítulo I › Secção III › Subsecção I

Art. 1826.ºPresunção de paternidade Art. 1827.ºCasamento putativo Art. 1828.ºFilhos concebidos antes do casamento Art. 1829.ºFilhos concebidos depois de finda a coabitação Art. 1830.ºReinício da presunção de paternidade Art. 1831.ºRenascimento da presunção de paternidade Art. 1832.ºNão indicação da paternidade do marido Art. 1833.ºDeclaração de inexistência de posse de estadoRevogado

Livro IV › Título III › Capítulo I › Secção III › Subsecção II

Art. 1847.ºFormas de reconhecimento Art. 1848.ºCasos em que não é admitido o reconhecimento Art. 1849.ºCarácter pessoal e livre da perfilhação Art. 1850.ºCapacidade Art. 1851.ºMaternidade não declarada Art. 1852.ºConteúdo defeso Art. 1853.ºForma Art. 1854.ºTempo de perfilhação Art. 1855.ºPerfilhação de nascituro

Livro IV › Título III › Capítulo II › Secção I

Art. 1874.ºDeveres de pais e filhos Art. 1875.ºNome do filho Art. 1876.ºAtribuição dos apelidos do marido da mãe

Livro IV › Título III › Capítulo II › Secção II › Subsecção I

Art. 1877.ºDuração das responsabilidades parentais Art. 1878.ºConteúdo das responsabilidades parentais Art. 1879.ºDespesas com o sustento, segurança, saúde e educação dos filhos Art. 1880.ºDespesas com os filhos maiores Art. 1881.ºPoder de representação Art. 1882.ºIrrenunciabilidade Art. 1883.ºFilho concebido fora do matrimónio Art. 1884.ºAlimentos à mãe

Livro IV › Título III › Capítulo II › Secção II › Subsecção II

Art. 1885.ºEducação Art. 1886.ºEducação religiosa Art. 1887.ºAbandono do lar Art. 1887-A.ºConvívio com irmãos e ascendentes

Livro IV › Título III › Capítulo II › Secção II › Subsecção III

Art. 1888.ºExclusão da administração Art. 1889.ºActos cuja validade depende de autorização do tribunal Art. 1890.ºAceitação e rejeição de liberalidades Art. 1891.ºNomeação de curador especial Art. 1892.ºProibição de adquirir bens do filho Art. 1893.ºActos anuláveis Art. 1894.ºConfirmação dos actos pelo tribunal Art. 1895.ºBens cuja propriedade pertence aos pais Art. 1896.ºRendimentos dos bens do filho

Livro IV › Título III › Capítulo II › Secção II › Subsecção IV

Art. 1901.ºResponsabilidades parentais na constância do matrimónio Art. 1902.ºActos praticados por um dos pais Art. 1903.ºImpedimento de um ou de ambos os pais Art. 1904.ºMorte de um dos progenitores Art. 1904-A.ºExercício conjunto das responsabilidades parentais pelo único progenitor da criança e pelo seu cônjuge ou unido de facto Art. 1905.ºAlimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou Art. 1906.ºExercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de Art. 1906-A.ºRegulação das responsabilidades parentais no âmbito de crimes de violência doméstica e de outras formas de violência

Livro IV › Título III › Capítulo II › Secção II › Subsecção V

Art. 1913.ºInibição de pleno direito Art. 1914.ºCessação da inibição Art. 1915.ºInibição do exercício das responsabilidades parentais Art. 1916.ºLevantamento da inibição Art. 1917.ºAlimentos Art. 1918.ºPerigo para a segurança, saúde, formação moral e educação do filho Art. 1919.ºExercício das responsabilidades parentais enquanto se mantiver a providência Art. 1920.ºProtecção dos bens do filho Art. 1920-A.ºRevogação ou alteração de decisões

Livro IV › Título III › Capítulo II › Secção II › Subsecção VI

Art. 1920-B.ºObrigatoriedade do registo Art. 1920-C.ºConsequência da falta do registo

Livro IV › Título III › Capítulo II › Secção III › Subsecção I

Art. 1921.ºMenores sujeitos a tutela Art. 1922.ºAdministração de bens Art. 1923.ºCarácter oficioso da tutela e da administração Art. 1924.ºÓrgãos da tutela e da administração Art. 1925.ºAtribuições do tribunal de menores Art. 1926.ºObrigatoriedade das funções tutelares

Livro IV › Título III › Capítulo II › Secção III › Subsecção II

Art. 1927.ºPessoas a quem compete a tutela Art. 1928.ºTutor designado pelos pais Art. 1929.ºDesignação de vários tutores Art. 1930.ºTutela legítimaRevogado Art. 1931.ºTutor designado pelo tribunal Art. 1932.ºTutela de vários irmãos Art. 1933.ºQuem não pode ser tutorsuspenso Art. 1934.ºEscusa da tutela

Livro IV › Título III › Capítulo II › Secção III › Subsecção III

Art. 1967.ºDesignação do administrador Art. 1968.ºDesignação por terceiro Art. 1969.ºPluralidade de administradores Art. 1970.ºQuem não pode ser administradorsuspenso Art. 1971.ºDireitos e deveres do administrador Art. 1972.ºRemoção e exoneração. Termo da administração

Livro IV › Título IV › Capítulo I

Art. 1973.ºConstituição Art. 1974.ºRequisitos gerais Art. 1975.ºProibição de adoções simultâneas e sucessivas Art. 1976.ºAdoção pelo tutor ou administrador legal de bens Art. 1977.ºEspécies de adopçãoRevogado Art. 1978.ºConfiança com vista a futura adopçãoRevogado Art. 1978-A.ºEfeitos da medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção

Livro IV › Título IV › Capítulo II

Art. 1979.ºQuem pode adotar Art. 1980.ºQuem pode ser adotadoRevogado Art. 1981.ºConsentimento para a adopção Art. 1982.ºForma e tempo do consentimento Art. 1983.ºIrreversibilidade do consentimento Art. 1984.ºAudição obrigatória Art. 1985.ºSegredo da identidade Art. 1986.ºEfeitos Art. 1987.ºEstabelecimento e prova da filiação natural

Livro IV › Título IV › Capítulo III

Art. 1992.ºQuem pode adoptar restritamenteRevogado Art. 1993.ºDisposições aplicáveisRevogado Art. 1994.ºO adoptado e a família naturalRevogado Art. 1995.ºApelidos do adoptadoRevogado Art. 1996.ºDireitos sucessórios e prestação de alimentosRevogado Art. 1997.ºPoder paternalRevogado

Livro IV › Título V › Capítulo I

Art. 2003.ºNoção Art. 2004.ºMedida dos alimentos Art. 2005.ºModo de os prestar Art. 2006.ºDesde quando são devidos Art. 2007.ºAlimentos provisórios Art. 2008.ºIndisponibilidade e impenhorabilidade Art. 2009.ºPessoas obrigadas a alimentos Art. 2010.ºPluralidade de vinculados Art. 2011.ºDoações

Livro IV › Título V › Capítulo II

Art. 2015.ºObrigação alimentar relativamente a cônjuges Art. 2016.ºDivórcio e separação judicial de pessoas e bens Art. 2016-A.ºMontante dos alimentos Art. 2017.ºCasamento declarado nulo ou anulado Art. 2018.ºApanágio do cônjuge sobrevivo Art. 2019.ºCessação da obrigação alimentar Art. 2020.ºUnião de facto Art. 2021.ºReconhecimento judicialRevogado Art. 2022.º

Livro V › Título I › Capítulo I

Art. 2024.ºNoção Art. 2025.ºObjecto da sucessão Art. 2026.ºTítulos de vocação sucessória Art. 2027.ºEspécies de sucessão legal Art. 2028.ºSucessão contratual Art. 2029.ºPartilha em vida Art. 2030.ºEspécies de sucessores

Livro V › Título I › Capítulo II › Secção I

Art. 2031.ºMomento e lugar Art. 2032.ºChamamento de herdeiros e legatários

Livro V › Título I › Capítulo II › Secção II

Art. 2033.ºPrincípios gerais Art. 2034.ºIncapacidade por indignidade Art. 2035.ºMomento da condenação e do crime Art. 2036.ºDeclaração de indignidade Art. 2037.ºEfeitos da indignidade Art. 2038.ºReabilitação do indigno

Livro V › Título I › Capítulo II › Secção III

Art. 2039.ºNoção Art. 2040.ºÂmbito da representação Art. 2041.ºRepresentação na sucessão testamentária Art. 2042.ºRepresentação na sucessão legal Art. 2043.ºRepresentação nos casos de repúdio e incapacidade Art. 2044.ºPartilha Art. 2045.ºExtensão da representação

Livro V › Título I › Capítulo III

Art. 2046.ºNoção Art. 2047.ºAdministração Art. 2048.ºCurador da herança jacente Art. 2049.ºNotificação dos herdeiros

Livro V › Título I › Capítulo IV

Art. 2050.ºEfeitos Art. 2051.ºPluralidade de sucessíveis Art. 2052.ºEspécies de aceitação Art. 2053.ºAceitação a benefício de inventário Art. 2054.ºAceitação sob condição, a termo ou parcial Art. 2055.ºDevolução testamentária e legal Art. 2056.ºFormas de aceitação Art. 2057.ºCaso de aceitação tácita Art. 2058.ºTransmissão

Livro V › Título I › Capítulo V

Art. 2062.ºEfeitos do repúdio Art. 2063.ºForma Art. 2064.ºRepúdio sob condição, a termo ou parcial Art. 2065.ºAnulação por dolo ou coacção Art. 2066.ºIrrevogabilidade Art. 2067.ºSub-rogação dos credores

Livro V › Título I › Capítulo VI

Art. 2068.ºResponsabilidade da herança Art. 2069.ºÂmbito da herança Art. 2070.ºPreferências Art. 2071.ºResponsabilidade do herdeiro Art. 2072.ºResponsabilidade do usufrutuário Art. 2073.ºLegado de alimentos ou pensão vitalícia Art. 2074.ºDireitos e obrigações do herdeiro em relação à herança

Livro V › Título I › Capítulo VII

Art. 2075.ºAcção de petição Art. 2076.ºAlienação a favor de terceiro Art. 2077.ºCumprimento de legados Art. 2078.ºExercício da acção por um só herdeiro

Livro V › Título I › Capítulo VIII

Art. 2079.ºCabeça-de-casal Art. 2080.ºA quem incumbe o cargo Art. 2081.ºHerança distribuída em legados Art. 2082.ºIncapacidade da pessoa designada Art. 2083.ºDesignação pelo tribunal Art. 2084.ºDesignação por acordo Art. 2085.ºEscusa Art. 2086.ºRemoção do cabeça=de=casal Art. 2087.ºBens sujeitos à administração do cabeça-de-casal

Livro V › Título I › Capítulo IX

Art. 2097.ºResponsabilidade da herança indivisa Art. 2098.ºPagamento dos encargos após a partilha Art. 2099.ºRemição de direitos de terceiro Art. 2100.ºPagamento dos direitos de terceiro

Livro V › Título I › Capítulo X › Secção I

Art. 2101.ºDireito de exigir partilha Art. 2102.ºForma Art. 2103.ºInteressado único

Livro V › Título I › Capítulo X › Secção II

Art. 2103-A.ºDireito de habitação da casa de morada da família e direito de uso do recheio Art. 2103-B.ºDireitos sobre o recheio Art. 2103-C.ºNoção de recheio

Livro V › Título I › Capítulo X › Secção III

Art. 2104.ºNoção Art. 2105.ºDescendentes sujeitos à colação Art. 2106.ºSobre quem recai a obrigação Art. 2107.ºDoações feitas a cônjuges Art. 2108.ºComo se efectua a conferência Art. 2109.ºValor dos bens doados Art. 2110.ºDespesas sujeitas e não sujeitas a colação Art. 2111.ºFrutos Art. 2112.ºPerda da coisa doada

Livro V › Título I › Capítulo X › Secção IV

Art. 2119.ºRetroactividade da partilha Art. 2120.ºEntrega de documentos

Livro V › Título I › Capítulo X › Secção V

Art. 2121.ºFundamentos da impugnação Art. 2122.ºPartilha adicional Art. 2123.ºPartilha de bens não pertencentes à herança

Livro V › Título I › Capítulo XI

Art. 2124.ºDisposições aplicáveis Art. 2125.ºObjecto Art. 2126.ºForma Art. 2127.ºAlienação de coisa alheia Art. 2128.ºSucessão nos encargos Art. 2129.ºIndemnizações Art. 2130.ºDireito de preferência

Livro V › Título II › Capítulo I

Art. 2131.ºAbertura da sucessão legítima Art. 2132.ºCategorias de herdeiros legítimos Art. 2133.ºClasses de sucessíveis Art. 2134.ºPreferência de classes Art. 2135.ºPreferência de graus de parentesco Art. 2136.ºSucessão por cabeça Art. 2137.ºIneficácia do chamamento Art. 2138.ºDireito de representação

Livro V › Título II › Capítulo II

Art. 2139.ºRegras gerais Art. 2140.ºDescendentes do segundo grau e seguintes Art. 2141.ºSucessão do cônjuge, na falta de descendentes

Livro V › Título II › Capítulo III

Art. 2142.ºRegras gerais Art. 2143.ºAcrescer Art. 2144.ºSucessão do cônjuge, na falta de descendentes e ascendentes

Livro V › Título II › Capítulo IV

Art. 2145.ºRegra geral Art. 2146.ºIrmãos germanos e unilaterais

Livro V › Título II › Capítulo V

Art. 2147.ºOutros colaterais até ao quarto grau Art. 2148.ºDuplo parentesco Art. 2149.ºColaterais legítimosRevogado Art. 2150.ºColaterais ilegítimosRevogado Art. 2151.ºDuplo parentescoRevogado

Livro V › Título II › Capítulo VI

Art. 2152.ºChamamento do Estado Art. 2153.ºDireitos e obrigações do Estado Art. 2154.ºDesnecessidade de aceitação e impossibilidade de repúdio Art. 2155.ºDeclaração de herança vaga

Livro V › Título III › Capítulo I

Art. 2156.ºLegítima Art. 2157.ºHerdeiros legitimários Art. 2158.ºLegítima do cônjuge Art. 2159.ºLegítima do cônjuge e dos filhos Art. 2160.ºLegítima dos descendentes do segundo grau e seguintes Art. 2161.ºLegítima do cônjuge e dos ascendentes Art. 2162.ºCálculo da legítima Art. 2163.ºProibição de encargos Art. 2164.ºCautela sociniana

Livro V › Título III › Capítulo II

Art. 2168.ºLiberalidades inoficiosas Art. 2169.ºRedução Art. 2170.ºProibição da renúncia Art. 2171.ºOrdem da redução Art. 2172.ºRedução das disposições testamentárias Art. 2173.ºRedução de liberalidades feitas em vida Art. 2174.ºTermos em que se efectua a redução Art. 2175.ºPerecimento ou alienação dos bens doados Art. 2176.ºInsolvência do responsável

Livro V › Título IV › Capítulo I

Art. 2179.ºNoção de testamento Art. 2180.ºExpressão da vontade do testador Art. 2181.ºTestamento de mão comum Art. 2182.ºCarácter pessoal do testamento Art. 2183.ºEscolha do legado pelo onerado, pelo legatário ou por terceiro Art. 2184.ºTestamento «per relationem»Art. 2185.ºDisposições a favor de pessoas incertas Art. 2186.ºFim contrário à lei ou à ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes Art. 2187.ºInterpretação dos testamentos

Livro V › Título IV › Capítulo II

Art. 2188.ºPrincípio geral Art. 2189.ºIncapacidades Art. 2190.ºSanção Art. 2191.ºMomento da determinação da capacidade

Livro V › Título IV › Capítulo III

Art. 2192.ºAcompanhante e administrador legal de bens Art. 2193.ºPessoas a cuja guarda o menor esteja entregueRevogado Art. 2194.ºMédicos, enfermeiros e sacerdotes Art. 2195.ºExcepções Art. 2196.ºCúmplice do testador adúltero Art. 2197.ºIntervenientes no testamento Art. 2198.ºInterpostas pessoas

Livro V › Título IV › Capítulo IV

Art. 2199.ºIncapacidade acidental Art. 2200.ºSimulação Art. 2201.ºErro, dolo e coacção Art. 2202.ºErro sobre os motivos Art. 2203.ºErro na indicação da pessoa ou dos bens

Livro V › Título IV › Capítulo V › Secção I

Art. 2204.ºIndicação Art. 2205.ºTestamento público Art. 2206.ºTestamento cerrado Art. 2207.ºData do testamento cerrado Art. 2208.ºInabilidade para fazer testamento cerrado Art. 2209.ºConservação e apresentação do testamento cerrado

Livro V › Título IV › Capítulo V › Secção II

Art. 2210.ºTestamento de militares e pessoas equiparadas Art. 2211.ºTestamento militar público Art. 2212.ºTestamento militar cerrado Art. 2213.ºFormalidades complementares Art. 2214.ºTestamento feito a bordo de navio Art. 2215.ºFormalidades do testamento marítimo Art. 2216.ºDuplicado, registo e guarda do testamento Art. 2217.ºEntrega do testamento Art. 2218.ºTermo de entrega e depósito do testamento

Livro V › Título IV › Capítulo VI › Secção I

Art. 2224.ºDisposições a favor da alma Art. 2225.ºDisposição a favor de uma generalidade de pessoas Art. 2226.ºDisposições a favor de parentes ou herdeiros legítimos Art. 2227.ºDesignação individual e colectiva dos sucessores Art. 2228.ºDesignação de certa pessoa e seus filhos

Livro V › Título IV › Capítulo VI › Secção II

Art. 2229.ºDisposições condicionais Art. 2230.ºCondições impossíveis, contrárias à lei ou à ordem pública, ou ofensivas dos bons costumes Art. 2231.ºCondição captatória Art. 2232.ºCondições contrárias à lei Art. 2233.ºCondição de casar ou não casar Art. 2234.ºCondição de não dar ou não fazer Art. 2235.ºObrigação de preferência Art. 2236.ºPrestação de caução Art. 2237.ºAdministração da herança ou legado

Livro V › Título IV › Capítulo VI › Secção III

Art. 2249.ºAceitação e repúdio do legado Art. 2250.ºIndivisibilidade da vocação Art. 2251.ºLegado de coisa pertencente ao onerado ou a terceiro Art. 2252.ºLegado de coisa pertencente só em parte ao testador Art. 2253.ºLegado de coisa genérica Art. 2254.ºLegado de coisa não existente no espólio do testador Art. 2255.ºLegado de coisa existente em lugar determinado Art. 2256.ºLegado de coisa pertencente ao próprio legatário Art. 2257.ºLegado de coisa adquirida pelo legatário

Livro V › Título IV › Capítulo VI › Secção IV › Subsecção I

Art. 2281.ºNoção Art. 2282.ºSubstituição plural Art. 2283.ºSubstituição recíproca Art. 2284.ºDireitos e obrigações dos substitutos Art. 2285.ºSubstituição directa nos legados

Livro V › Título IV › Capítulo VI › Secção IV › Subsecção II

Art. 2286.ºNoção Art. 2287.ºSubstituição plural Art. 2288.ºLimite de validade Art. 2289.ºNulidade da substituição Art. 2290.ºDireitos e obrigações do fiduciário Art. 2291.ºAlienação ou oneração de bens Art. 2292.ºDireitos dos credores pessoais do fiduciário Art. 2293.ºDevolução da herança ao fideicomissário Art. 2294.ºActos de disposição do fideicomissário

Livro V › Título IV › Capítulo VI › Secção IV › Subsecção III

Art. 2297.ºSubstituição pupilar Art. 2298.ºSubstituição quase-pupilar Art. 2299.ºTransformação da substituição pupilar em quase-pupilar Art. 2300.ºBens que podem ser abrangidos

Livro V › Título IV › Capítulo VI › Secção V

Art. 2301.ºDireito de acrescer entre herdeiros Art. 2302.ºDireito de acrescer entre legatários Art. 2303.ºDesoneração do encargo do cumprimento do legado Art. 2304.ºCasos em que o direito de acrescer não tem lugar Art. 2305.ºDireito de acrescer entre usufrutuários Art. 2306.ºAquisição da parte acrescida Art. 2307.ºEfeitos do direito de acrescer

Livro V › Título IV › Capítulo VII › Secção I

Art. 2308.ºCaducidade da acção Art. 2309.ºConfirmação do testamento Art. 2310.ºInadmissibilidade da proibição de impugnar o testamento

Livro V › Título IV › Capítulo VII › Secção II

Art. 2311.ºFaculdade de revogação Art. 2312.ºRevogação expressa Art. 2313.ºRevogação tácita Art. 2314.ºRevogação do testamento revogatório Art. 2315.ºInutilização do testamento cerrado Art. 2316.ºAlienação ou transformação da coisa legada Art. 2317.ºCasos de caducidade Art. 2318.ºCaducidade por superveniência de descendentesRevogado Art. 2319.º

Livro V › Título IV › Capítulo VIII

Art. 2320.ºNoção Art. 2321.ºQuem pode ser nomeado testamenteiro Art. 2322.ºAceitação ou recusa Art. 2323.ºAceitação Art. 2324.ºRecusa Art. 2325.ºAtribuições do testamenteiro Art. 2326.ºDisposição supletiva Art. 2327.ºCumprimento de legados e outros encargos Art. 2328.ºVenda de bens

Art. 23.º

Interpretação e averiguação do direito estrangeiro

Art. 24.ºActos realizados a bordo

Art. 34.º

Pessoas colectivas internacionais

Art. 58.ºLegitimaçãoRevogado

Art. 59.ºFiliação ilegítimaRevogado

Art. 60.ºFiliação adoptiva

Art. 61.ºRequisitos especiais da perfilhação ou adopção

Art. 79.º

Direito à imagem

Art. 80.ºDireito à reserva sobre a intimidade da vida privada

Art. 81.ºLimitação voluntária dos direitos de personalidade

Art. 98.º

Termo da curadoria

Art. 108.º

Ausente casado

Art. 109.ºAceitação e repúdio da sucessão; disposição dos direitos sucessórios

Art. 110.ºDireitos e obrigações dos curadores definitivos e demais interessados

Art. 111.ºFruição dos bens

Art. 112.ºTermo da curadoria definitiva

Art. 113.ºRestituição dos bens ao ausente

Art. 137.ºRevogação da emancipaçãoRevogado

Art. 147.º

Direitos pessoais e negócios da vida corrente

Art. 148.ºInternamentoRevogado

Art. 149.ºCessação e modificação do acompanhamento

Art. 150.ºConflito de interesses

Art. 151.ºRetribuição do acompanhante e prestação de contas

Art. 152.ºRemoção e exoneração do acompanhante

Art. 153.ºPublicidade

Art. 154.ºAtos do acompanhado

Art. 155.ºRevisão periódica

Art. 156.ºMandato com vista a acompanhamento

Art. 165.ºResponsabilidade civil das pessoas colectivas

Art. 166.ºDestino dos bens em caso de extinção

Art. 175.º

Funcionamento

Art. 176.ºPrivação do direito de voto

Art. 177.ºDeliberações contrárias à lei ou aos estatutos

Art. 178.ºRegime da anulabilidade

Art. 179.ºProtecção dos direitos de terceiro

Art. 180.ºNatureza pessoal da qualidade de associado

Art. 181.ºEfeitos da saída ou exclusão

Art. 182.ºCausas de extinção

Art. 183.ºDeclaração da extinção

Art. 184.ºEfeitos da extinção

Art. 193.º

Declaração da extinção

Art. 194.ºEfeitos da extinção

Art. 201-C.º

Proteção jurídica dos animais

Art. 201-D.ºRegime subsidiário

Coisas futuras

Art. 212.ºFrutos

Art. 213.ºPartilha dos frutos

Art. 214.ºFrutos colhidos prematuramente

Art. 215.ºRestituição de frutos

Art. 216.ºBenfeitorias

Art. 233.ºAceitação com modificações

Art. 234.ºDispensa da declaração de aceitação

Art. 235.ºRevogação da aceitação ou da rejeição

Art. 249.º

Erro de cálculo ou de escrita

Art. 250.ºErro na transmissão da declaração

Art. 251.ºErro sobre a pessoa ou sobre o objecto do negócio

Art. 252.ºErro sobre os motivos

Art. 253.ºDolo

Art. 254.ºEfeitos do dolo

Art. 255.ºCoacção moral

Art. 256.ºEfeitos da coacção

Art. 257.ºIncapacidade acidental

Art. 267.º

Restituição do documento da representação

Art. 268.ºRepresentação sem poderes

Art. 269.ºAbuso da representação

Art. 279.º

Cômputo do termo

Art. 294.º

Negócios celebrados contra a lei

Art. 361.º

Valor do reconhecimento não confessório

Art. 423.º

Extensão das disposições anteriores a outros contratos

Art. 482.ºPrescrição

Art. 492.º

Danos causados por edifícios ou outras obras

Art. 493.ºDanos causados por coisas, animais ou actividades

Art. 493-A.ºIndemnização em caso de lesão ou morte de animal

Art. 494.ºLimitação da indemnização no caso de mera culpa

Art. 495.ºIndemnização a terceiros em caso de morte ou lesão corporal

Art. 496.ºDanos não patrimoniais

Art. 497.ºResponsabilidade solidária

Art. 498.ºPrescrição

Art. 508.ºLimites máximos

Art. 509.ºDanos causados por instalações de energia eléctrica ou gás

Art. 510.ºLimites da responsabilidade

Art. 527.º

Renúncia à solidariedade

Art. 571.º

Culpa dos representantes legais e auxiliares

Art. 572.ºProva da culpa do lesado

Art. 586.º

Documentos e outros meios probatórios

Art. 587.ºGarantia da existência do crédito e da solvência do devedor

Art. 588.ºAplicação das regras da cessão a outras figuras

Art. 643.º

Subfiador

Art. 665.º

Remissão

Art. 678.º

Remissão

Cláusula de inalienabilidade dos bens hipotecados

Art. 696.ºIndivisibilidade

Art. 697.ºPenhora dos bens

Art. 698.ºDefesa do dono da coisa ou do titular do direito

Art. 699.ºHipoteca e usufruto

Art. 700.ºAdministração da coisa hipotecada

Art. 701.ºSubstituição ou reforço da hipoteca

Art. 702.ºSeguro

Art. 703.ºEspécies de hipoteca

Art. 807.º

Risco

Art. 808.ºPerda do interesse do credor ou recusa do cumprimento

Art. 809.ºRenúncia do credor aos seus direitos

Art. 810.ºCláusula penal

Art. 811.ºFuncionamento de cláusula penal

Art. 812.ºRedução equitativa da cláusula penal

Art. 826.ºAdjudicação e remição

Art. 856.º

Nulidade ou anulabilidade da compensação

Art. 901.º

Garantia do pagamento de benfeitorias

Art. 902.ºNulidade parcial do contrato

Art. 903.ºDisposições supletivas

Art. 904.ºÂmbito desta secção

Art. 922.º

Coisas que devem ser transportadas

Art. 963.º

Cláusulas modais

Art. 964.ºPagamento de dívidas

Art. 965.ºCumprimento dos encargos

Art. 966.ºResolução da doação

Art. 967.ºCondições ou encargos impossíveis ou ilícitos

Art. 968.ºConfirmação das doações nulas

Art. 977.ºInadmissibilidade de renúncia antecipada

Art. 978.ºEfeitos da revogação

Art. 979.ºEfeitos em relação a terceiros

Art. 992.º

Distribuição dos lucros e das perdas

Art. 993.ºDivisão deferida a terceiro

Art. 994.ºPacto leonino

Art. 995.ºCessão de quotas

Art. 1101.ºDenúncia pelo senhorio

Art. 1102.ºDenúncia para habitaçãoRevogado

Art. 1103.ºDenúncia justificada

Art. 1104.ºConfirmação da denúncia

Art. 1105.ºComunicabilidade e transmissão em vida para o cônjuge

Art. 1106.ºTransmissão por morteRevogado

Art. 1107.ºComunicação

Art. 1120.º

Cessão da posição de arrendatário

Revogado

Art. 1138.º

Benfeitorias

Art. 1139.ºSolidariedade dos comodatários

Art. 1140.ºResolução

Art. 1141.ºCaducidade

Art. 1151.º

Responsabilidade do mutuante

Art. 1196.º

Despesas da restituição

Art. 1197.ºResponsabilidade no caso de subdepósito

Art. 1198.ºAuxiliares

Art. 1285.º

Embargos de terceiro

Art. 1286.ºDefesa da composse

Art. 1310.º

Indemnizações

Art. 1426.ºEncargos com as inovações

Art. 1427.ºReparações indispensáveis e urgentes

Art. 1428.ºDestruição do edifício

Art. 1429.ºSeguro obrigatório

Art. 1429-A.ºRegulamento do condomínio

Art. 1438.º

Recurso dos actos do administrador

Art. 1438-A.ºPropriedade horizontal de conjuntos de edifícios

Art. 1455.ºUsufruto de matas e árvores de corte

Art. 1456.ºUsufruto de plantas de viveiro

Art. 1457.ºExploração de minas

Art. 1458.ºExploração de pedreiras

Art. 1459.ºExploração de águas

Art. 1460.ºConstituição de servidões

Art. 1461.ºTesouros

Art. 1462.ºUsufruto sobre universalidades de animais

Art. 1463.ºUsufruto de rendas vitalícias

Art. 1464.ºUsufruto de capitais postos a juro

Art. 1465.ºUsufruto constituído sobre dinheiro e usufruto de capitais levantados

Art. 1466.ºPrémios e outras utilidades aleatórias

Art. 1467.ºUsufruto de títulos de participação

Subenfiteuse

Revogado

Art. 1523.ºDireito de preferência na subenfiteuseRevogado

Art. 1585.ºElementos e cessação da afinidade

Art. 1586.ºNoção de adopção

Art. 1608.ºVínculo de tutela, curatela ou administração legal de bens

Art. 1609.ºDispensaRevogado

Anulação fundada em impedimento dirimente

Art. 1640.ºAnulação fundada na falta de vontade

Art. 1641.ºAnulação fundada em vícios da vontade

Art. 1642.ºAnulação fundada na falta de testemunhas

Art. 1643.ºAnulação fundada em impedimento dirimente

Art. 1644.ºAnulação fundada na falta de vontade

Art. 1645.ºAnulação fundada em vícios da vontade

Art. 1646.ºAnulação fundada na falta de testemunhas

Art. 1661.º

Sanação e convalidação do casamento

Revogado

Art. 1677-C.º

Privação judicial do uso do nome

Art. 1677-D.ºExercício de profissão ou outra actividade

Art. 1678.ºAdministração dos bens do casal

Art. 1679.ºProvidências administrativas

Art. 1680.ºDepósitos bancários

Art. 1681.ºExercício da administração

Art. 1682.ºAlienação ou oneração de móveis

Art. 1682-A.ºAlienação ou oneração de imóveis e de estabelecimento comercial

Art. 1682-B.ºDisposição do direito ao arrendamento

Art. 1683.ºAceitação de doações e sucessões. Repúdio da herança ou do legado

Art. 1684.ºForma do consentimento conjugal e seu suprimento

Art. 1685.ºDisposições para depois da morte

Art. 1686.ºExercício do comércioRevogado

Art. 1687.ºSanções

Art. 1688.ºCessação de relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges

Art. 1689.ºPartilha do casal. Pagamento de dívidas

Art. 1707.ºRevogabilidade das cláusulas de reversão ou fideicomissárias

Art. 1707-A.ºRegime da renúncia à condição de herdeiro

Art. 1708.ºCapacidade para celebrar convenções antenupciaisRevogado

Art. 1709.ºAnulabilidade por falta de autorização

Art. 1710.ºForma das convenções antenupciais

Art. 1711.ºPublicidade das convenções antenupciais

Art. 1712.ºRevogação ou modificação da convenção antenupcial antes da celebração do casamento

Art. 1713.ºConvenções sob condição ou a termo

Art. 1714.ºImutabilidade das convenções antenupciais e do regime de bens resultante da lei

Art. 1715.ºExcepções ao princípio da imutabilidade

Art. 1716.ºCaducidade das convenções antenupciais

Bens doados ou deixados em favor da comunhão

Art. 1730.ºParticipação dos cônjuges no património comum

Art. 1731.ºInstrumentos de trabalho

Art. 1744.º

Dotação de bens alheios

Revogado

Art. 1745.ºEntrega do dote e respectivos frutosRevogado

Art. 1746.ºAlienação do doteRevogado

Art. 1747.ºRegime da alienaçãoRevogado

Art. 1748.ºSub-rogaçãoRevogado

Art. 1749.ºAnulabilidade da alienaçãoRevogado

Art. 1750.ºResponsabilidade por dívidasRevogado

Art. 1751.ºCaducidade do doteRevogado

Art. 1752.ºPresunção da entrega do dote ao maridoRevogado

Caducidade da acção

Revogado

Art. 1787.ºDeclaração do cônjuge culpadoRevogado

Art. 1823.ºImpugnação da presunção de paternidade

Art. 1824.ºEstabelecimento da maternidade a pedido da mãe

Art. 1825.ºLegitimidade em caso de falecimento do autor ou réus

Art. 1834.º

Dupla presunção de paternidade

Art. 1835.ºMenção obrigatória da paternidade

Art. 1836.ºRectificação do registo

Art. 1837.ºRectificação, declaração de nulidade ou cancelamento do registo

Art. 1838.ºImpugnação da paternidade

Art. 1839.ºFundamento e legitimidade

Art. 1840.ºImpugnação da paternidade do filho concebido antes do matrimónio

Art. 1841.ºAcção do Ministério Público

Art. 1842.ºPrazos

Art. 1843.ºImpugnação antecipada

Art. 1844.ºProssecução e transmissão da acção

Art. 1845.ºAusência

Art. 1846.ºLegitimidade passiva

Art. 1856.º

Perfilhação de filho falecido

Art. 1857.ºPerfilhação de maiores

Art. 1858.ºIrrevogabilidade

Art. 1859.ºImpugnação

Art. 1860.ºAnulação por erro ou coacção

Art. 1861.ºAnulação por incapacidade

Art. 1862.ºMorte do perfilhante

Art. 1863.ºPerfilhação posterior a investigação judicial

Art. 1864.ºPaternidade desconhecida

Art. 1865.ºAveriguação oficiosa

Art. 1866.ºCasos em que não é admitida a averiguação oficiosa da paternidade

Art. 1867.ºInvestigação com base em processo crime

Art. 1868.ºRemissão

Art. 1869.ºInvestigação da paternidade

Art. 1870.ºLegitimidade da mãe menor

Art. 1871.ºPresunção

Art. 1872.ºColigação de investigantes

Art. 1873.ºRemissão

Art. 1897.ºExercício da administração

Art. 1898.ºPrestação de caução

Art. 1899.ºDispensa de prestação de contas

Art. 1900.ºFim da administração

Art. 1907.ºExercício das responsabilidades parentais quando o filho é confiado a terceira pessoa

Art. 1908.ºSobrevivência do progenitor a quem o filho não foi confiado

Art. 1909.ºSeparação de facto

Art. 1910.ºFiliação estabelecida apenas quanto a um dos progenitores

Art. 1911.ºFiliação estabelecida quanto a ambos os progenitores que vivem em condições análogas às dos cônjuges

Art. 1912.ºFiliação estabelecida quanto a ambos os progenitores que não vivem em condições análogas às dos cônjuges

Art. 1935.º

Princípios gerais

Art. 1936.ºRendimentos dos bens do pupilo

Art. 1937.ºActos proibidos ao tutor

Art. 1938.ºActos dependentes de autorização do tribunal

Art. 1939.ºNulidade dos actos praticados pelo tutor

Art. 1940.ºOutras sanções

Art. 1941.ºConfirmação dos actos pelo tribunal

Art. 1942.ºRemuneração do tutor

Art. 1943.ºRelação dos bens do menor

Art. 1944.ºObrigação de prestar contas

Art. 1945.ºResponsabilidade do tutor

Art. 1946.ºDireito do tutor a ser indemnizado

Art. 1947.ºContestação das contas aprovadas

Art. 1948.ºRemoção do tutor

Art. 1949.ºAcção de remoção

Art. 1950.ºExoneração do tutor

Art. 1951.ºConstituição

Art. 1952.ºEscolha dos vogais

Art. 1953.ºIncapacidade. Escusa

Art. 1954.ºAtribuições

Art. 1955.ºProtutor

Art. 1956.ºOutras funções do protutor

Art. 1957.ºConvocação do conselho

Art. 1958.ºFuncionamento

Art. 1959.ºGratuidade das funções

Art. 1960.ºRemoção e exoneração

Art. 1961.ºQuando termina

Art. 1962.ºExercício da tutela

Art. 1963.ºTutor designado pelo pai ou mãeRevogado

Art. 1964.ºTutela legítimaRevogado

Art. 1965.ºTutor designado pelo tribunalRevogado

Art. 1966.ºMenores abandonadosRevogado

Art. 1988.ºNome próprio e apelidos do adoptado

Art. 1989.ºIrrevogabilidade da adoção

Art. 1990.ºRevisão da sentença

Art. 1990-A.ºAcesso ao conhecimento das origens

Art. 1991.ºLegitimidade e prazo para a revisão

Art. 1998.º

Rendimentos dos bens do adoptado

Revogado

Art. 1999.ºDireitos sucessóriosRevogado

Art. 2000.ºAlimentosRevogado

Art. 2001.ºReconhecimento supervenienteRevogado

Art. 2002.ºRelação dos bens do adoptadoRevogado

Art. 2002-A.ºPrestação de contas pelo adoptanteRevogado

Art. 2002-B.ºRevogaçãoRevogado

Art. 2002-C.ºRevogação a requerimento de outras pessoasRevogado

Art. 2002-D.ºEfeitos da revogaçãoRevogado

Art. 2012.º

Alteração dos alimentos fixados

Art. 2013.ºCessação da obrigação alimentar

Art. 2014.ºOutras obrigações alimentares

Irmãos

Art. 2023.ºTiosRevogado

Art. 2059.º

Caducidade

Art. 2060.ºAnulação por dolo ou coacção

Art. 2061.ºIrrevogabilidade

Art. 2088.º

Entrega de bens

Art. 2089.ºCobrança de dívidas

Art. 2090.ºVenda de bens e satisfação de encargos

Art. 2091.ºExercício de outros direitos

Art. 2092.ºEntrega de rendimentos

Art. 2093.ºPrestação de contas

Art. 2094.ºGratuidade do cargo

Art. 2095.ºIntransmissibilidade

Art. 2096.ºSonegação de bens

Art. 2113.º

Dispensa da colação

Art. 2114.ºImputação na quota disponível

Art. 2115.ºBenfeitorias nos bens doados

Art. 2116.ºDeteriorações

Art. 2117.ºDoação de bens comuns

Art. 2118.ºÓnus real

Art. 2165.º

Legado em substituição da legítima

Art. 2166.ºDeserdação

Art. 2167.ºImpugnação da deserdação

Art. 2177.º

Frutos e benfeitorias

Art. 2178.ºPrazo para a redução

Art. 2219.ºTestamento feito a bordo de aeronave

Art. 2220.ºTestamento feito em caso de calamidade pública

Art. 2221.ºIdoneidade das testemunhas, abonadores, ou intérpretes; incapacidades

Art. 2222.ºPrazo de eficácia

Art. 2223.ºTestamento feito por português em país estrangeiro

Art. 2238.ºA quem pertence a administração

Art. 2239.ºRegime da administração

Art. 2240.ºAdministração da herança ou legado a favor de nascituro

Art. 2241.ºAdministração do cabeça-de-casal

Art. 2242.ºRetroactividade da condição

Art. 2243.ºTermo inicial ou final

Art. 2244.ºEncargos

Art. 2245.ºEncargos impossíveis, contrários à lei ou à ordem pública, ou ofensivos dos bons costumes

Art. 2246.ºPrestação de caução

Art. 2247.ºCumprimento dos encargos

Art. 2248.ºResolução da disposição testamentária

Art. 2258.ºLegado de usufruto

Art. 2259.ºLegado para pagamento de dívida

Art. 2260.ºLegado a favor do credor

Art. 2261.ºLegado de crédito

Art. 2262.ºLegado da totalidade dos créditos

Art. 2263.ºLegado do recheio de uma casa

Art. 2264.ºPré-legado

Art. 2265.ºObrigação de prestação do legado

Art. 2266.ºCumprimento do legado de coisa genérica

Art. 2267.ºCumprimento dos legados alternativos

Art. 2268.ºTransmissão do direito de escolha

Art. 2269.ºExtensão do legado

Art. 2270.ºEntrega do legado

Art. 2271.ºFrutos

Art. 2272.ºLegado de coisa onerada

Art. 2273.ºLegado de prestação periódica

Art. 2274.ºLegado deixado a um menor

Art. 2275.ºDespesas com o cumprimento do legado

Art. 2276.ºEncargos impostos ao legatário

Art. 2277.ºPagamento dos encargos da herança pelos legatários

Art. 2278.ºHerança insuficiente para pagamento dos legados

Art. 2279.ºReivindicação da coisa legada

Art. 2280.ºLegados pios

Art. 2295.º

Fideicomissos irregulares

Art. 2296.ºSubstituição fideicomissária nos legados

Casos em que é excluída a caducidade

Revogado

Art. 2329.º

Pluralidade de testamenteiros

Art. 2330.ºEscusa do testamenteiro

Art. 2331.ºRemoção do testamenteiro e caducidade da testamentaria plural

Art. 2332.ºPrestação de contas

Art. 2333.ºRemuneração

Art. 2334.ºIntransmissibilidade