Artigo 11.º(Normas excepcionais)
Em vigorCódigo CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro ITítulo ICapítulo II
As normas excepcionais não comportam aplicação analógica, mas admitem interpretação extensiva.
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As normas excepcionais não comportam aplicação analógica, mas admitem interpretação extensiva.
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