Artigo 30.º(Tutela e institutos análogos)
Em vigorCódigo CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro ITítulo ICapítulo IIISecção IISubsecção I
À tutela e institutos análogos de protecção aos incapazes é aplicável a lei pessoal do incapaz.
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