Artigo 47.º(Capacidade para constituir direitos reais sobre coisas imóveis ou dispor deles)
Em vigorCódigo CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro ITítulo ICapítulo IIISecção IISubsecção IV
É igualmente definida pela lei da situação da coisa a capacidade para constituir direitos reais sobre coisas imóveis ou para dispor
deles, desde que essa lei assim o determine; de contrário, é aplicável a lei pessoal.
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