Artigo 76.º(Publicação de cartas confidenciais)

1. As cartas-missivas confidenciais só podem ser publicadas com o consentimento do seu autor ou com o suprimento judicial
desse consentimento; mas não há lugar ao suprimento quando se trate de utilizar as cartas como documento literário, histórico
ou biográfico.
2. Depois da morte do autor, a autorização compete às pessoas designadas no n.º 2 do artigo 71.º, segundo a ordem nele
indicada.