Artigo 131.º(Pendência de ação de acompanhamento de maior)
Em vigorCódigo CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro ITítulo IISubtítulo ICapítulo ISecção VSubsecção II
Estando pendente contra o menor, ao atingir a maioridade, ação de acompanhamento, mantêm-se as responsabilidades
parentais ou a tutela até ao trânsito em julgado da respetiva sentença.
Remissão