Artigo 132.º(Emancipação)
RevogadoCódigo CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
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Artigo revogado
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- Diário da República n.º 64/2025
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- Artigo 16.º do/a Decreto-Lei n.º 496/77
- Em vigor desde 1 de abril de 1978
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