Artigo 139.º(Decisão judicial)

1 - O acompanhamento é decidido pelo tribunal, após audição pessoal e direta do beneficiário, e ponderadas as provas.
2 - Em qualquer altura do processo, podem ser determinadas as medidas de acompanhamento provisórias e urgentes,
necessárias para providenciar quanto à pessoa e bens do requerido.