Artigo 148.º(Internamento)
RevogadoCódigo CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
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Artigo revogado
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- Diário da República n.º 141/2023
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- Artigo 2.º do/a Lei n.º 49/2018
- Em vigor desde 10 de fevereiro de 2019
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