Artigo 162.º(Órgãos)

Os estatutos da pessoa coletiva designam os respetivos órgãos, entre os quais um órgão colegial de administração constituído
por um número ímpar de titulares, dos quais um será o presidente, e um órgão de fiscalização, que pode ser constituído por um
fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos quais um será o presidente.