Artigo 186.º(Acto de instituição e estatutos)

1. No acto de instituição deve o instituidor indicar o fim da fundação e especificar os bens que lhe são destinados.
2 - No ato de instituição ou nos estatutos deve o instituidor providenciar ainda sobre a sede, organização e funcionamento da
fundação, regular os termos da sua transformação ou extinção e fixar o destino dos respetivos bens.