Artigo 221.º(Âmbito da forma legal)

1. As estipulações verbais acessórias anteriores ao documento legalmente exigido para a declaração negocial, ou
contemporâneas dele, são nulas, salvo quando a razão determinante da forma lhes não seja aplicável e se prove que
correspondem à vontade do autor da declaração.
2. As estipulações posteriores ao documento só estão sujeitas à forma legal prescrita para a declaração se as razões da exigência
especial da lei lhes forem aplicáveis.