Artigo 223.º(Forma convencional)

1. Podem as partes estipular uma forma especial para a declaração; presume-se, neste caso, que as partes se não querem
vincular senão pela forma convencionada.
2. Se, porém, a forma só for convencionada depois de o negócio estar concluído ou no momento da sua conclusão, e houver
fundamento para admitir que as partes se quiseram vincular desde logo, presume-se que a convenção teve em vista a
consolidação do negócio, ou qualquer outro efeito, mas não a sua substituição.