Invera

Artigo 238(Negócios formais)

Em vigor
Código CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro ITítulo IISubtítulo IIICapítulo ISecção ISubsecção IV

1. Nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto
do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso.
2. Esse sentido pode, todavia, valer, se corresponder à vontade real das partes e as razões determinantes da forma do negócio
se não opuserem a essa validade.

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