Invera

Artigo 251(Erro sobre a pessoa ou sobre o objecto do negócio)

Em vigor
Código CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro ITítulo IISubtítulo IIICapítulo ISecção ISubsecção V

O erro que atinja os motivos determinantes da vontade, quando se refira à pessoa do declaratário ou ao objecto do negócio,
torna este anulável nos termos do

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