Invera

Artigo 351.º(Presunções judiciais)

Em vigor
Código CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro ITítulo IISubtítulo IVCapítulo IISecção II

As presunções judiciais só são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal.

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