Artigo 414.º(Noção)
Em vigorCódigo CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro IITítulo ICapítulo IISecção ISubsecção III
O pacto de preferência consiste na convenção pela qual alguém assume a obrigação de dar preferência a outrem na venda de
determinada coisa.
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