Artigo 446.º(Direitos dos herdeiros do promissário)

1. Nem os herdeiros do promissário, nem as entidades a que o artigo anterior se refere, podem dispor do direito à prestação ou
autorizar qualquer modificação do seu objecto.
2. Quando a prestação se torne impossível por causa imputável ao promitente, têm os herdeiros do promissário, bem como as
entidades competentes para reclamar o cumprimento da prestação, o direito de exigir a correspondente indemnização, para os
fins convencionados.