Artigo 499.º(Disposições aplicáveis)
Em vigorCódigo CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro IITítulo ICapítulo IISecção VSubsecção II
São extensivas aos casos de responsabilidade pelo risco, na parte aplicável e na falta de preceitos legais em contrário, as
disposições que regulam a responsabilidade por factos ilícitos.
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