Artigo 510.º(Limites da responsabilidade)

A indemnização fundada na responsabilidade a que se refere o artigo precedente, quando não haja culpa do responsável, tem,
para cada acidente, como limite máximo o estabelecido no n.º 1 do artigo 508.º, salvo se, havendo seguro obrigatório, diploma
especial estabelecer um capital mínimo de seguro, caso em que a indemnização tem como limite máximo esse capital.