Artigo 578.º(Regime aplicável)

1- Os requisitos e efeitos da cessão entre as partes definem-se em função do tipo de negócio que lhe serve de base.
2 - Salvo o disposto em lei especial, a cessão de créditos hipotecários, quando não seja feita em testamento e a hipoteca recaia
sobre bens imóveis, deve constar de escritura pública ou de documento particular autenticado.