Invera

Artigo 586(Documentos e outros meios probatórios)

Em vigor
Código CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro IITítulo ICapítulo IVSecção I

O cedente é obrigado a entregar ao cessionário os documentos e outros meios probatórios do crédito, que estejam na sua
posse e em cuja conservação não tenha interesse legítimo.

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