Artigo 707.º(Substituição por outra caução)
Em vigorCódigo CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro IITítulo ICapítulo VISecção VSubsecção II
1. O tribunal pode autorizar, a requerimento do devedor, a substituição da hipoteca legal por outra caução.
2. Não tendo o devedor bens susceptíveis de hipoteca, suficientes para garantir o crédito, pode o credor exigir outra caução, nos
termos do , salvo nos casos das hipotecas destinadas a garantir o pagamento das tornas ou do legado de dinheiro
ou outra coisa fungível.
Remissão
