Artigo 749.º(Privilégio geral e direitos de terceiro)

1- O privilégio geral não vale contra terceiros, titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo privilégio,
sejam oponíveis ao exequente.
2 - As leis de processo estabelecem os limites ao objecto e à oponibilidade do privilégio geral ao exequente e à massa falida,
bem como os casos em que ele não é invocável ou se extingue na execução ou perante a declaração da falência.