Artigo 930.º(Forma da resolução)

A resolução é feita por meio de notificação judicial ao comprador dentro dos prazos fixados no artigo antecedente; sem prejuízo
do disposto em lei especial, se respeitar a coisas imóveis, a resolução será reduzida a escritura pública ou a documento
particular autenticado nos 15 dias imediatos, com ou sem a intervenção do comprador, sob pena de caducidade do direito.