Artigo 947.º(Forma da doação)

1 - Sem prejuízo do disposto em lei especial, a doação de coisas imóveis só é válida se for celebrada por escritura pública ou por
documento particular autenticado.
2 - A doação de coisas móveis não depende de formalidade alguma externa, quando acompanhada de tradição da coisa doada;
não sendo acompanhada de tradição da coisa, só pode ser feita por escrito.