Artigo 966.º(Resolução da doação)
Em vigorCódigo CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro IITítulo IICapítulo IISecção III
O doador, ou os seus herdeiros, também podem pedir a resolução da doação, fundada no não cumprimento de encargos,
quando esse direito lhes seja conferido pelo contrato.
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