Invera

Artigo 967(Condições ou encargos impossíveis ou ilícitos)

Em vigor
Código CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro IITítulo IICapítulo IISecção III

As condições ou encargos física ou legalmente impossíveis, contrários à lei ou à ordem pública, ou ofensivos dos bons costumes
ficam sujeitos às regras estabelecidas em matéria testamentária.

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