Artigo 1029.º(Exigência de escritura pública)
RevogadoCódigo CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro IITítulo IICapítulo IVSecção I
Artigo revogado
O texto consolidado deste artigo já não está em vigor.
- Revogado por
- Artigo 2.º do/a Lei n.º 6/2006
- Em vigor desde 27 de junho de 2006
- Diário da República n.º 41/2006
- Alterado por
- Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 321-B/90
- Em vigor desde 20 de fevereiro de 1975
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