Artigo 1053.º(Despejo do prédio)

Em qualquer dos casos de caducidade previstos nas alíneas b) e seguintes do artigo 1051.º, a restituição do prédio, tratando-se
de arrendamento, só pode ser exigida passados seis meses sobre a verificação do facto que determina a caducidade ou, sendo o
arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do referido prazo.