Invera

Artigo 1064(Âmbito)

Revogado
Código CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro IITítulo IICapítulo IVSecção VIISubsecção I

Artigo revogado

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Alterado por
Artigo 3.º do/a Lei n.º 6/2006
Em vigor desde 27 de junho de 2006

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