Artigo 1203.º(Onerosidade do depósito)
Em vigorCódigo CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro IITítulo IICapítulo XISecção IV
O depósito de coisa controvertida presume-se oneroso.
Remissão
O depósito de coisa controvertida presume-se oneroso.
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