Artigo 1303.º(Propriedade intelectual)

1. Os direitos de autor e a propriedade industrial estão sujeitos a legislação especial.
2. São, todavia, subsidiariamente aplicáveis aos direitos de autor e à propriedade industrial as disposições deste código, quando
se harmonizem com a natureza daqueles direitos e não contrariem o regime para eles especialmente estabelecido.