Invera

Artigo 1318(Suscetibilidade de ocupação)

Em vigor
Código CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro IIITítulo IICapítulo IISecção II

Podem ser adquiridos por ocupação os animais e as coisas móveis que nunca tiveram dono, ou foram abandonados, perdidos
ou escondidos pelos seus proprietários, salvas as restrições dos artigos seguintes.

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