Invera

Artigo 1474(Impostos e outros encargos anuais)

Em vigor
Código CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro IIITítulo IIICapítulo III

O pagamento dos impostos e quaisquer outros encargos anuais que incidam sobre o rendimento dos bens usufruídos incumbe
a quem for titular do usufruto no momento do vencimento.

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