Artigo 1563.º(Servidão legal de escoamento)

1. A constituição forçada da servidão de escoamento é permitida, precedendo indemnização do prejuízo:
a) Quando, por obra do homem, e para fins agrícolas ou industriais, nasçam águas em algum prédio ou para ele sejam
conduzidas de outro prédio;
b) Quando se pretenda dar direcção definida a águas que seguiam o seu curso natural;
c) Em relação às águas provenientes de gaivagem, canos falsos, valas, guarda-matos, alcorcas ou qualquer outro modo de
enxugo de prédios;
d) Quando haja concessão de águas públicas, relativamente às sobejas.
2. Aos proprietários onerados com a servidão de escoamento é aplicável o disposto no artigo 1391.º
3. Na liquidação da indemnização será levado em conta o valor dos benefícios que para o prédio serviente advenham do uso da
água, nos termos do número anterior; e, no caso da alínea b) do n.º 1, será atendido o prejuízo que já resultava do decurso
natural das águas.
4. Só estão sujeitos à servidão de escoamento os prédios que podem ser onerados com a servidão legal de aqueduto.