Artigo 1591.º(Ineficácia da promessa)

O contrato pelo qual, a título de esponsais, desposórios ou qualquer outro, duas pessoas se comprometem a contrair
matrimónio não dá direito a exigir a celebração do casamento, nem a reclamar, na falta de cumprimento, outras indemnizações
que não sejam as previstas no artigo 1594.º, mesmo quando resultantes de cláusula penal.