Invera

Artigo 1619.º(Carácter pessoal do mútuo consenso)

Em vigor
Código CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro IVTítulo IICapítulo IVSecção I

A vontade de contrair casamento é estritamente pessoal em relação a cada um dos nubentes.

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