Artigo 1642.º(Anulação fundada na falta de testemunhas)
Em vigorCódigo CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro IVTítulo IICapítulo VSecção IISubsecção III
A acção de anulação por falta de testemunhas só pode ser proposta pelo Ministério Público.
Divisão IV
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