Artigo 1654.º(Casos de transcrição)
RevogadoCódigo CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro IVTítulo IICapítulo VIIISecção IISubsecção I
Artigo revogado
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- Revogado por
- Artigo 22.º do/a Decreto-Lei n.º 324/2007
- Em vigor desde 29 de setembro de 2007
- Diário da República n.º 188/2007
- Alterado por
- Artigo 60.º do/a Lei n.º 16/2001
- Em vigor desde 27 de junho de 2001
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