Artigo 1657.º(Recusa da transcrição)
RevogadoCódigo CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro IVTítulo IICapítulo VIIISecção IISubsecção II
Artigo revogado
O texto consolidado deste artigo já não está em vigor.
- Revogado por
- Artigo 22.º do/a Decreto-Lei n.º 324/2007
- Em vigor desde 29 de setembro de 2007
- Diário da República n.º 188/2007
- Alterado por
- Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 496/77
- Em vigor desde 1 de abril de 1978
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