Artigo 1662.º(Conteúdo do assento)
RevogadoCódigo CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro IVTítulo IICapítulo VIIISecção IISubsecção III
Artigo revogado
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- Revogado por
- Artigo 22.º do/a Decreto-Lei n.º 324/2007
- Em vigor desde 29 de setembro de 2007
- Diário da República n.º 188/2007
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