Art. 1699.º — Restrições ao princípio da liberdade

1. Não podem ser objecto de convenção antenupcial:
a) A regulamentação da sucessão hereditária dos cônjuges ou de terceiro, salvo o disposto nos artigos seguintes;
b) A alteração dos direitos ou deveres, quer paternais, quer conjugais;
c) A alteração das regras sobre administração dos bens do casal;
d) A estipulação da comunicabilidade dos bens enumerados no
2 - Se o casamento for celebrado por quem tenha filhos, ainda que maiores, não poderá ser convencionado o regime da
comunhão geral nem estipulada a comunicabilidade dos bens referidos no n.º 1 do

Artigo 1699.º(Restrições ao princípio da liberdade)