Artigo 1776.º(Procedimento e decisão na conservatória do registo civil)

1 - Recebido o requerimento, o conservador convoca os cônjuges para uma conferência em que verifica o preenchimento dos
pressupostos legais e aprecia os acordos referidos nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo anterior, convidando os cônjuges a
alterá-los se esses acordos não acautelarem os interesses de algum deles ou dos filhos, podendo determinar para esse efeito a
prática de actos e a produção da prova eventualmente necessária, e decreta, em seguida, o divórcio, procedendo-se ao
correspondente registo, salvo o disposto no artigo 1776.º-ACPC.
2 - É aplicável o disposto no artigo 1420.ºCPC, no n.º 2 do artigo 1422.ºCPC e no artigo 1424.ºCPC do Código de Processo Civil, com as
necessárias adaptações.
3 - As decisões proferidas pelo conservador do registo civil no divórcio por mútuo consentimento produzem os mesmos efeitos
das sentenças judiciais sobre idêntica matéria.