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Decreto-Lei 47344/66
Art. 1784.º
Artigo 1784.º
(Alteração das faculdades mentais)
Em vigor
Código Civil
Publicado em 25 de novembro de 1966
Livro IV
Título II
Capítulo XII
Secção I
Subsecção III
Texto
Alterações
Jurisprudência
Articulação
✦ Themis
(Eliminado)
Remissão
