Artigo 1787.º(Declaração do cônjuge culpado)
RevogadoCódigo CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro IVTítulo IICapítulo XIISecção ISubsecção III
Artigo revogado
O texto consolidado deste artigo já não está em vigor.
- Revogado por
- Artigo 8.º do/a Lei n.º 61/2008
- Em vigor desde 30 de novembro de 2008
- Diário da República n.º 212/2008
- Alterado por
- Artigo 98.º do/a Decreto-Lei n.º 496/77
- Em vigor desde 1 de abril de 1978
Para o texto histórico do artigo, consulta a publicação original do diploma no DR.