Artigo 1797.º(Atendibilidade da filiação)
Em vigorCódigo CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro IVTítulo IIICapítulo ISecção I
1. Os poderes e deveres emergentes da filiação ou do parentesco nela fundado só são atendíveis se a filiação se encontrar
legalmente estabelecida.
2. O estabelecimento da filiação tem, todavia, eficácia retroactiva.
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