Artigo 1833.º(Declaração de inexistência de posse de estado)
RevogadoCódigo CivilPublicado em 25 de novembro de 1966
Livro IVTítulo IIICapítulo ISecção IIISubsecção I
Artigo revogado
O texto consolidado deste artigo já não está em vigor.
- Revogado por
- Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 273/2001
- Em vigor desde 1 de janeiro de 2002
- Diário da República n.º 238/2001
- Alterado por
- Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 163/95
- Em vigor desde 15 de setembro de 1995
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